quarta-feira, 25 de outubro de 2017

DIREITOS ANIMAIS OU DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA REFLEXÃO PARA A BIOÉTICA.







Aqueles que se interessam pelos temas da exploração animal e da bioética encontrarão inspiração no texto de Marcos Antonio de Queiroz Lemos, que reproduziremos nesta postagem. 
Além da excelente discussão teórica sobre os temas, encontrarão ainda diversas referências históricas aos (tímidos) passos dados na causa dos direitos animais aqui no Brasil.   Adicionalmente, as referências bibliográficas citadas podem ser valiosas para consulta.

                                                                    
 ...  " os animais, semelhante a nós animais humanos, são detentores  de  direito moral que antecede a qualquer
ordenamento jurídico, a qualquer direito positivo,  possuindo portanto o direito fundamental à vida, à integridade física e à liberdade"                                                                                                                                                                     







Trabalho publicado nos anais do XXIX Encontro Nacional do CONPEDI 
Publicado na Revista Jurídica ConsulexAno XV-No.358.15/12/2011, p. 28 





DIREITOS ANIMAIS OU DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA REFLEXÃO PARA A BIOÉTICA.

Marcos Antonio de Queiroz Lemos 1                                                                                               


1. INTRODUÇÃO
As normas em vigor em nosso ordenamento jurídico relativas ao trato dos animais são tímidas e com frequência descumpridas. Ao nos referirmos ao termo direitos animais, colocamo-nos diante da Moral e da Ética que devemos ter para com os animais não humanos. Moral e Ética que devem ser compreendidas como conceitos basilares, inerentes à esfera dos direitos humanos elementares e que implicam no fim da exploração animal. Somente assim podemos compreender que são noções indissociáveis, Ética humana e Bioética.2 

Inicialmente a Bioética se propunha ao estudo de várias questões concernentes à melhoria da qualidade de vida em sociedade, não demorando a ingressar no âmbito de debates acadêmicos e científicos, principalmente em função dos expressivos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos 40 anos. Questões como a eutanásia, aborto, pesquisas com célulastronco, transplantes de órgãos, Projeto Genoma, técnicas de reprodução assistida, representam apenas alguns desses êxitos científicos que somente foram possíveis após essa explosão tecnológica. Por tudo isso, na atualidade a Bioética se apresenta como disciplina autônoma em algumas das mais respeitadas universidades do mundo. Diante dessa realidade constatamos o importante papel que a Bioética exerce não só no desenvolvimento científico, mas também nos seus reflexos desse na sociedade.3 

Sob esse enfoque, o presente trabalho pretende analisar a legislação internacional e interna que versa sob a proteção aos animais não humanos, tratando das questões inerentes aos maus-tratos, instigando uma maior conscientização sobre os maus-tratos por eles sofridos, seja em experimentos de laboratório para fins científicos ou da indústria de cosméticos, seja no ambiente doméstico ou para fins utilização em rinhas, contrariando o arcabouço jurídico nacional que repreende algumas práticas criminosas e sob o “manto da legalidade” autoriza outras largamente observadas em todo o território brasileiro e comum nas diversas classes sociais, tendo como autores contumazes profissionais liberais, políticos, integrantes da administração pública dos três poderes e empresários, dentre outros. 

Há duas correntes de pensamento na Filosofia contemporânea que defendem a atribuição de dignidade e direitos aos animais e sua inclusão na Ética. Defensorismo ou Liberalismo dos animais e Abolicionismo são essas correntes que se diferem em suas teorias e seus argumentos, bem como na finalidade.

A primeira corrente tem como representante o filósofo americano Peter Singer, e defende o reconhecimento de direitos aos animais e sua convivência digna com os seres humanos em um mesmo habitat. Afirma que os argumentos utilizados para a não inclusão dos animais não humanos na Ética enquanto membros de uma comunidade e a negação de seus direitos são os mesmos que foram utilizados em tempos pretéritos para negativa dos direitos das mulheres e dos negros.

A segunda corrente de pensamento denominada de abolicionismo animal tem como defensor o filósofo americano Tom Regan conhecido internacionalmente. Afirma o autor que há necessidade de uma ruptura total da exploração animal para que os direitos dos animais sejam exercidos, argumentando que os animais não deixarão a sua posição de servidão enquanto estiverem na convivência com os humanos. Há coincidência nessas duas correntes de pensamento na proposta de adoção de um estilo de vida vegetariano pelos seres humanos, defendido por Singer em sua obra Ética da Alimentação e por Regan em sua obra intitulada Jaulas Vazias.

2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Os maus-tratos têm origem no Direito Romano, o que ensejou o trato dos animais como mera coisa de domínio particular ou da União, no campo do Direito Civil. No Direito Penal, falava-se em objeto material da conduta humana e não em vítimas, enquanto que no Direito Ambiental, recebiam o tratamento de recurso ambiental ou bem de uso comum do povo. Com a criação da primeira associação de proteção aos animais na Inglaterra em 1824, denominada Society for Preservation of Cruelty to Animals, seguindo-se a criação do Fundo Mundial para a Preservação da Vida Selvagem, a World Wildlife Found (WWF), e do Greenpeace, essa realidade se desabrochou tendo repercussão também no Brasil. Esse agir tem como lastro as legislações pioneiras editadas na Colônia de Massachusetts Bay em 1641, na França em 1850, propondo multa e até pena de prisão a quem infligisse maus-tratos aos animais, e em Bruxelas (Bélgica), nascedouro da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, em 1978. Nessa esteira o Brasil editou o Decreto n. 16.590/24, com o fim de regulamentaras atividades de casas de diversões públicas, proibindo corridas de touros, novilhos e brigas de galos, dentre outras que causassem sofrimento aos animais.6

Esse importante documento internacional com os preceitos mais fundamentais sobre os direitos dos animais levou várias nações a normatizar esses direitos também em seu ordenamento jurídico interno, através de leis específicas ou disposições constitucionais. Dentre esses regramentos destinados a proteção dos animais, alguns anteriores à própria Declaração podem mencionar no Brasil o Decreto n. 24.645/34, que estabeleceu as práticas causadoras de maus tratos aos animais e proibindo no inciso XXIX, que se promovessem lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, o Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções penais) que passou a sujeitar o infrator que promovesse crueldade ou trabalho excessivo aos animais a pena de prisão simples, e mais recentemente a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Nos Estados Unidos temos a Welfare Animal Act (1966) e na Europa a Convenção Europeia para Proteção dos Animais de Companhia (1987).

O Brasil é um dos poucos países que erigiu a nível constitucional um dispositivo que contemple direitos aos animais. Trata-se do art. 225, § 1º. Inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que incumbe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e flora. O legislador magno, ao reconhecer aos animais a capacidade de sentir e sofrer (proibição de atos cruéis) deixa claro que são seres sencientes e não coisas, bens semoventes, objetos ou meros recursos naturais. Apesar desse enunciado de feição biocêntrica (a vida é o valor supremo), a violência contra os animais se alastra pelo país, seja pela exploração em trabalhos forçados como animais de tração, em espetáculos públicos, rituais macabros, etc. Tamanha contradição reside na postura jurídica antropocêntrica ainda predominante, que faz do homem o centro do Universo, como pretenso gestor do Planeta, que perdura há mais de 2.000 anos na cultura ocidental, desencadeando, ao longo da história, a contínua degradação do ambiente e incondicionada exploração dos animais. Esse paradigma mais generoso provém da milenar tradição hindu, conforme se verifica no art. 51-A, item 8, da atual Constituição Indiana: São deveres de todo cidadão da Índia: proteger e melhorar o meio ambiente natural, incluindo florestas e lagos, rios e vida selvagem, e ter compaixão pelas criaturas vivas.

3. DIREITOS ANIMAIS OU DIREITOS DOS ANIMAIS 

Ao nos referirmos ao termo direito dos animais a primeira ideia que temos são a de direitos positivados, entendimento utópico em nosso ordenamento jurídico atual o qual não reconhece os animais como titulares de direitos. Porém se nos remetermos à terminologia direitos animais, estaremos nos colocando diante da Moral e da Ética que devemos ter para com essas criaturas. Moral e Ética compreendidas como conceitos basilares, inerentes à esfera dos direitos humanos elementares e que implicam na erradicação da exploração animal. Nesse sentido, os animais, semelhante a nós animais humanos, são detentores do direito moral que antecede a qualquer ordenamento jurídico, a qualquer direito positivo, possuindo portando o direito fundamental à vida, à integridade física e à liberdade. Nesse momento o princípio da igualdade vem requerer que o sofrimento dos animais não humanos seja considerado em igualdade de condições com sofrimentos semelhantes, principalmente no aspecto do sistema nervoso, apresentando senciência. Inflingir-lhes dor, medo, stress é tão ultrajante como dispensar o mesmo tratamento aos humanos.8 

Como defensor da corrente dos direitos dos animais, direito de uma vida, Regan se considera um defensor dos direitos animais, como parte do movimento pelos direitos animais. Esse movimento é comprometido com uma série de fins, incluindo a abolição total do uso de animais na ciência, a eliminação total da produção de animais, da caça esportiva e armadilhas comerciais. Regan busca provocar uma consciência moral para além da simpatia, de empatia ou de compaixão. Há que se repensar os hábitos e crenças. No caso de animais usados na ciência, se e de que modo aboliremos seu uso. Temos que mudar nossas crenças antes de mudar nossos hábitos.9

4. A TERMINOLOGIA: MAUS TRATOS 

A questão relacionada aos maus tratos apresenta elementos variados no aspecto jurídico, de ordem ambiental, constitucional, civil, administrativa, processual e penal. Podem ser definidos maus-tratos como toda ação comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa que exponha a perigo ou cause dano à saúde ou ao bem-estar físico ou psíquico do animal, ou que implique no seu molestamento de qualquer modo. Os maus tratos podem ser considerados em sentido amplo ou restrito. No primeiro caso, compreendem os atos praticados com ofensa ao bem juridicamente tutelado, que de qualquer modo molestem ou causem sofrimento aos animais, como a destruição de habitats e redutos ecológicos de uma pluralidade genérica de animais. No sentido restrito, os maus-tratos são os atos praticados deliberadamente ou culposamente, por conduta comissiva ou omissiva contra determinados animais, como as lesões de todo gênero, privação alimentar e submissão a esforço demasiado etc.10  

Entende-se ainda por maus tratos, toda violência ou barbaridade imposta aos animais. Expressões como abuso (uso indevido ou excessivo), ferir (ação de machucar ou causar lesões) ou mutilar (extirpar órgãos ou membros) estão associadas aos maus-tratos. O homem utiliza os animais para a sua alimentação há milhares de anos, e a aglomeração excessiva de animais em pequenos espaços é comum na criação de aves para consumo ou para produção de ovos, bem como nos confinamentos para a produção de carne (bovina, suína) são exemplos de maus-tratos. A utilização de animais em esportes como rodeios, touradas, vaquejadas, corridas (cães, cavalos), “farra do boi”, as quais têm sido alvo de críticas, sempre foi campo para a prática dos maus-tratos. Outra fonte de maus-tratos a animais é seu ingresso em centros urbanos, onde sofrem perversidades através de tiros, pancadas, venenos e outras formas de violência física ou psíquica. Estudos demonstram que os agressores contumazes de animais possuem uma tendência muito superior à prática de crimes passionais ou outras formas de criminalidade.11 

Grave problema também podem representar alguns aspectos culturais como o sacrifício de animais em rituais religiosos embasados em oferendas. Essa situação motivou recentemente a apresentação do Projeto de Lei n. 992/11, de autoria do Deputado Feliciano Filho, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando à proibição destas práticas. Da mesma forma são vítimas de maus-tratos os animais utilizados como atração em circos e parques temáticos, que são geralmente submetidos a treinamentos violentos e obrigados a viver em ambientes pequenos e insalubres. Desde quando um leão de circo matou uma criança na cidade de Recife, diversas leis estaduais e municipais se preocuparam em vedar o uso de animais em espetáculos circenses, a exemplo da Lei n. 12.272/2002, que estende a proibição em todo o Estado de Pernambuco. O maior problema gerado com essas legislações foi o abandono de animais em zoológicos e centros de zoonoses, que invariavelmente não possuem estrutura adequada para acomodá-los.12 

5. OS “GALOS COMBATENTES” E AS RINHAS

O termo “rinha” é utilizado em nosso país para designar a organização de combates entre galos, atividade essa praticada pelo homem há séculos, trazido ao Brasil pelos portugueses. Há controvérsias sobre sua origem histórica, porém acredita-se que o combate entre galos seja apreciado pelos seres humanos há pelo menos 3.000 anos, conforme se depreende por citações e gravuras retratando essa prática na literatura da antiguidade. Os combates entre canários-da-terra, Sicalis flaveola ssp., bem como entre cães e mesmo peixes beta ou “peixes-de-briga”, Betta splendens, costumam receber a mesma denominação, sendo também chamados de “rinha”. Além de designar a prática de levar galos e outros animais a se enfrentar em combates, o termo “rinha”, por extensão é utilizado para designar o local onde são realizados tais combates, também denominados de “rinhadeiro” e “rinhedeiro”. Os galos utilizados em combate não são galos “comuns”. Trata-se de animais de variedades específicas, ditos “puro” ou “mestiço”, pertencentes a uma raça ou raças diferentes, como as denominadas aseel, shamos, bankiva, malaio, nacional, índio, etc. São selecionados e reproduzidos por criadores visando o desenvolvimento de linhagens que conjuguem maior agressividade, maior força e resistência. São chamados “galos combatentes”. 13 

Os galos combatentes têm sua crista assim como as barbelas sob o bico, retiradas como auxílio de tesouras, para evitar que outros galos possam agarrá-los por estes apêndices durante as lutas. Além disso, podem ser feitas escarificações periódicas no tecido da face, para irritar a pele e promover a regeneração e substituição natural da epiderme original, mais sensível a ataques, por um tecido com maiores índices de queratina, que torna a pele insensível, com cicatrizes e grossa como a sola de nossos pés. Cortam-se ainda as esporas dos pés dos animais. Os criadores aguardam que o animal alcance seu desenvolvimento máximo e após a calcificação completa dos ossos, são preparados para a luta. Inicia-se uma rotina de isolamento, banho de sol, alimentação diferenciada e administração de diversas substâncias voltadas para o desenvolvimento de musculatura e resistência, como rações especiais, grãos, aminoácidos, vitaminas, estimulantes, probióticos, anabolizantes e drogas anestésicas, visando o aumento artificial de massa muscular do animal e a supressão do sentimento de dor durante os combates. O treinamento envolve exercícios voltados para o seu desenvolvimento físico, com movimentos forçados como a corrida, o pulo e a batida de asas dos galos. Esses exercícios podem ser feitos pelas mãos do tratador, chegando a extremos de utilizar tanques para exercício na água, móveis, aparelhos e até mesmo esteiras giratórias mecânicas para o desenvolvimento da musculatura das pernas da ave.14

Geralmente as lutas são realizadas em locais discretos que dificilmente levantariam suspeitas da Polícia Judiciária Ambiental, do Batalhão de Polícia Ambiental ou dos demais Órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA e as Secretarias de Meio Ambiente dos Estados e Municípios, podendo ter mais de uma saída e contando sempre com “vigias” estrategicamente posicionados as redondezas, prontos para dar o alarme em caso de aproximação da fiscalização, permitindo com isso, que os participantes possam se evadir. Alguns galistas, como preferem serem chamados os praticantes desse “esporte” ilegal, preparam seus galos pessoalmente e os levam consigo para a rinha, enquanto outros optam por contratar os serviços de treinamento oferecidos pelo dono da rinha, que na maioria dos casos se responsabiliza pela hospedagem, alimentação e treinamento dos galos no próprio local de combate. Inúmeras vezes essa é a opção preferida por particulares que não dispõe de tempo ou condições para treinar seus próprios galos, ou ainda devido a profissão que exercem ou a posição de destaque que ocupam no meio social, não querem correr o risco de ser conhecidos como “proprietários” de galos de briga. 

Nesses serviços estão incluídos até o tratamento dos animais após os combates, quando são medicados e têm suas lesões tratadas de modo que permitam que continuem a participar de outras lutas que são realizadas no interior de um pequeno cercado arredondado, em formato de arena, onde os animais se enfrentam sem chance de fuga. Esses animais lutam com esporas uniformes pontiagudas de plástico rígido ou de aço, e biqueira de aço superior e inferior. De um modo geral as regras das lutas variam de acordo com cada rinha, envolvendo um número variável de rounds de alguns minutos, com curtos intervalos para os galos descansarem, sendo resfriados com água para a melhor recuperação. Essas lutas ocorrem sob uma platéia que grita e faz apostas nos animais, variando o valor de acordo com o poder aquisitivo dos frequentadores de cada rinha, podendo alcançar centenas ou milhares de reais e na falta de dinheiro em espécie, os apostadores podem se valer de bens como veículos ou imóveis. As lutas prosseguem até que ocorra a morte de um dos animais, a fuga diante do oponente, um dos animais não consiga mais ficar de pé ou até que um dos “proprietários” dos galos em combate decida pela interrupção da luta.

Os ferimentos mais comuns são a perda de um ou dos dois globos oculares, perfurações no tórax, na traqueia e vasos sanguíneos do pescoço, além de hematomas e edemas diversos. Os galos vencidos, quando sobrevivem podem ser preparados para outras lutas, ou no impedimento de voltar a lutar por lesões, podem ser aproveitados como reprodutores para a manutenção de sua linhagem e criação de novos galos combatentes. Em outros casos, os animais moribundos são descartados e deixados para morrer ao relento, como objetos desprovidos de valor. Apesar de todo esse malefício que causa a esses animais essa atividade ilegal, é importante ressaltar que não é proibida a criação de galos de raça e variedades combatentes por sua beleza, subtraindo-os das linhagens de corte, sendo algo que não vai de encontro à lei. O que deve ser combatido é a utilização desses animais para a prática de rinha, o que pode ser facilmente constatado no momento da fiscalização através da observação de características físicas e mutilações comuns aos galos utilizados para esse fim, como a ausência de apêndices carnosos na cabeça, a ausência de penas em áreas estratégicas e ainda a presença de esporas aparadas. 

6. CONCLUSÃO

O combate aos maus tratos praticados contra animais é missão de toda a sociedade não apenas do Poder Público. Torna-se necessário o trabalho de prevenção através da educação em todos os níveis, incluindo campanhas publicitárias de conscientização. Torna-se necessário ainda, enfatizar a relevância da Lei de Educação Ambiental, Lei n. 9.795/99, para um despertar de nossas crianças e adolescentes e de toda a sociedade civil quanto à consciência de que o ser humano como parte do meio ambiente, deverá minorar a violência contra os animais. 

A expansão dos direitos fundamentais para alcançar os animais, pode parecer utopia, mas também pode representar um avanço ético na história da humanidade. Para sua efetividade torna-se necessário que o homem se liberte do paradigma jurídico antropocêntrico, que discrimina e estigmatiza os animais, incluindo os direitos dos animais ou direitos animais, assim como há os direitos humanos , como prioridade nos currículos pedagógicos, suscitando uma reflexão sobre nossos hábitos e comportamentos com relação a outras espécies.

Portanto, torna-se imperioso adotarmos o paradigma biocêntrico. Uma ética que se pretenda universal deve reconhecer o valor de cada ser, ajudando a livrá-lo de atos cruéis praticadas em nome da “cultura” e das “tradições”.

RESUMO 
Este artigo analisa sob a ótica da legislação internacional e nacional, o direito dos animais não humanos, instigando uma maior conscientização sobre os maus-tratos por eles sofridos, seja em experimentos de laboratórios para fins científicos ou da indústria de cosméticos, seja no ambiente doméstico ou para fins de utilização em rinhas. Nesse contexto a temática relacionada aos maus-tratos aos animais está presente no nosso cotidiano. Violência por ação ou omissão e de todo gênero divulgadas pela mídia ou denunciadas pela sociedade civil, resultam em reações de indignação e desafiam a ordem jurídica mundial, entre as quais podemos listar torturas, espancamentos, brigas de galo, touradas, destruição de habitats, abandonos, privação alimentar e confinamentos em locais insalubres sem as mínimas condições higiênico-sanitárias, dentre outros. . 

ABSTRACT 
This paper analyzes from the perspective of international and national legislation, the rights of nonhuman animals, prompting greater awareness about the mistreatment suffered by them, either in laboratory experiments for scientific purposes or cosmetics industry, whether in the home environment or for use in cockfights. In this context the issue related to the mistreatment of animals is present in our daily lives. Violence by act or omission and of every kind disclosed by the media and denounced by civil society, resulting in reactions of outrage and challenge the legal world, among which we can list tortures, beatings, cockfighting, bullfighting, habitat destruction, abandonment , food deprivation and confinement in unhealthy places without basic sanitary conditions, among others. 

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 O autor é delegado da Polícia Civil no Estado do Pará e professor do Instituto de Ensino de Segurança Pública IESP/PA. É diretor da Delegacia de Combate a Crimes Contra a Fauna e Flora, da Divisão Especializada em Meio Ambiente. Possui Especialização em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela UFPA, Pós-graduação MBA em Segurança Pública pela UCAM/RJ e, na época em que o texto foi apresentado, mestrando em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Amazonas-UEA/AM.
2 DUTRA, Valéria de Souza Arruda. Animais, Sujeitos de Direito ou Sujeitos de Uma Vida? Disponível em:
<http://www.conpedi.org.br/anais_salvador.html. Acesso em 12/03/13.
3 MACHADO, Josielke Goreti Soares; PINHEIRO, Marília dos Santos; MARÇAL, Silvia Helena;
ALCÂNTARA, Patrícia de Fátima Pires. Análise Bioética da Legislação Brasileira Aplicável ao Uso de Animais Não-Humanos em Experimentos Científicos. Disponível em: <http://cceb.unisal.edu.br. Acesso em 16/08/12.
4 GOMES, Nathalie Santos Caldeira. Ética e Dignidade Animal: Uma Abordagem da Constituição Brasileira, da Lei de Crimes Contra a Natureza e do Decreto de Proteção aos Animais Sob a Ótica da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Trabalho publicado nos anais do XXIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza-CE nos dias 09, 10, 11, 12 de junho de 2010.
5 GOMES, op. cit. 
6 BRANDÃO, Alessandra. Os Direitos dos Animais na Sociedade Contemporânea. Revista Jurídica Consulex. Ano XV-No.358. 15/12/2011, p. 28 e 29.
7 LEVAI, Fernando Laerte. Maus Tratos a Animais Ações e Reflexões. Revista Jurídica Consulex. Ano XVNo.358. 15/12/2011, p. 32 e 33.
8 DUTRA, op. cit. 
9 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. 
10 FILHO, Diomar Ackel. A Questão dos Maus Tratos a Animais. Revista Jurídica Consulex. Ano XV-No.358. 15/12/2011, p. 25 e 26. 
11 TEIXEIRA, Marcelo Weinstein. Proteção aos Animais Missão de Todos. Revista Jurídica Consulex. Ano XVNo.358. 15/12/2011, p. 23. 
12 TEIXEIRA, op. cit, p. 24.
13 MACHADO, Daniel Accioly Nogueria; BARREIRA, Luciana Aires e; BRITO, Francisco Antonio de. Laudo Técnico Pericial n. 003/2009. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA/Setor de Fauna/DIFISC/SUPES. Fortaleza/CE, em 05/10/2009.
14 MACHADO, op. cit. 



BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2012.
_______. Decreto no. 24.645 - 10 de junho de 1934. Estabelece medidas de proteção aos
animais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em 12.ago.2012
_______. Decreto Lei no. 3.688 - de 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais.
Código Penal. São Paulo: Saraiva, 2012.
_______. Lei no. 9.605 - de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras
providências. Coletânea de Legislação Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/anais_salvador.html. Acesso em 12/03/13.

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Constituição Brasileira, da Lei de Crimes Contra a Natureza e do Decreto de Proteção
aos Animais Sob a Ótica da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Trabalho
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MACHADO, Josielke Goreti Soares; PINHEIRO, Marília dos Santos; MARÇAL, Silvia
Helena; ALCÂNTARA, Patrícia de Fátima Pires. Análise Bioética da Legislação Brasileira
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MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais.  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. 

TEIXEIRA, Marcelo Weinstein. Proteção aos Animais Missão de Todos. Revista Jurídica Consulex. Ano XV-No.358. 15/12/2011

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Zoofilia NÃO é arte! É CRIME

"Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho e nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada."





Estas linhas eternas __ não importa a polêmica se de autoria de Eduardo Alves da Costa ou de Maiakóvski __ nunca foram tão atuais.

No último fim de semana, em Porto Alegre, foi realizada o que alegavam ser uma "exposição de arte alternativa", sob o nome de QueerMuseu, que consistia na exposição de pinturas que reiteradamente tratavam de imagens, no mínimo, bastante controversas, ao expor cenas de zoofilia e pedofilia. Além disto, entre as "obras" expostas, muitas evidenciavam um flagrante desrespeito a símbolos cristãos (como as hóstias) e à figura de Jesus. Quanto a estas últimas, não há dúvidas, constituíam um evidente vilipêndio religioso da religião que predomina no Ocidente.

A exposição, patrocinada pelo Banco Santander, recebeu cerca de 1 milhão de reais da Lei Rouanet, tendo sido, portanto, subsidiada com o dinheiro do contribuinte, justo num momento em que os cortes de receita tem atingido tão duramente setores básicos para a população do país, tais como saúde, educação e segurança.

A pergunta é: PORQUE ISSO e PORQUE AGORA?

Desnecessário repetir aqui o que foi a repercussão extremamente negativa da dita exposição. Ainda bem. O Banco Santander, diante da fuga de clientes que aconteceu em resposta à exposição, acabou se vendo forçado a fechá-la.
Os defensores de tal "projeto artístico" alegam que ela tinha o propósito de "estimular o debate" de temas atuais.
Ora, o que há para ser debatido quando estamos diante do abuso sexual de animais e de crianças?
NADA, segundo o meu ponto de vista. 
Certas coisas não se debate. Elimina-se pela raiz, com a força da LEI.
A mera idéia de usar sexualmente criaturas __ humanas ou não humanas __ incapazes de dar o seu consentimento repugna a sociedade como um todo. E não se limita aos ativistas da causa dos direitos animais.
Não creio que haja dúvidas a respeito.

Então PORQUE ISSO?
A meu ver, trata-se de uma podre estratégia de engenharia social de tentar "normalizar" o inaceitável __ apresentando-o como "obra de arte" __ o que deve ser duramente repelido por todos nós. Banalizar o execrável é uma estratégia bem conhecida.
Ocorre-me, ainda __ e não creio estar devaneando __ que a real motivação para apresentar a zoofilia e a pedofilia como "questões a serem debatidas" parece ser a de "preparar o espírito" da sociedade para ser condescendente e "julgar aceitáveis" certas condutas de futuros imigrantes islâmicos aqui no país.
Tais condutas, já recorrentes em outros países que acolheram imigrantes islâmicos, referem-se a casamentos/estupros de meninas a partir de seis anos de idade, violência sexual contra crianças e violência sexual contra animais. (Isto sem mencionar a extirpação da genitália de meninas, estupros de crianças, violência sexual contra mulheres e a destruição de símbolos cristãos.)
Isto responde à questão PORQUE AGORA?, uma vez que novas leis de imigração foram recentemente aprovadas.
Para ser justa, diversas obras retratavam a diversidade sexual entre adultos consentes. Quanto a isso, tudo perfeitamente okey. A não ser pelo fato de que, fosse eu gay, com certeza me sentiria absurdamente insultada por ver minha sexualidade ultrajada pela associação, na referida "exposição artística", ao que há de mais vil, como a zoofilia e a pedofilia, que considero como atos de violência extrema contra seres indefesos e incapazes de fazer valer a própria vontade.

A sociedade está diante de um desafio. Um abismo separa o ocidente do oriente em termos de valores e religiosidade. Mas não será sendo permissiva e desconsiderando seus próprios valores que conseguirá lidar com a "diversidade" representada pelos futuros imigrantes. Se o fizer, será devorada e lançada a um estado de caos, como vem acontecendo em boa parte da Europa. 

A pseudo tentativa de crítica, alegada pelos promotores da exposição, como motivação para sua realização se auto desmascara, uma vez que foi exibida irrestritamente ao público infantil, incapaz, por definição, de usar os adequados filtros para interpretá-la como "crítica".

Mais que isto, como ativistas da causa animal, estamos também muito apreensivos diante dos preceitos muçulmanos que pregam a realização de sacrifícios animais em certos períodos do ano. Como sociedade, NÃO podemos permitir que tais costumes se reproduzam aqui, como também tem se constatado acontecer na Europa. Tampouco podemos ser condescendentes com o sacrifício Halal que, tal como o costume Koscher dos judeus, preconiza o abate de animais sem sequer um atordoamento anterior.

Na verdade, não queremos ser condescendentes com qualquer tipo de abate animal! 
E, se já encaramos uma guerra sem tréguas para desmascarar o "abate humanitário" e levar as pessoas a compreenderem que todo e qualquer tipo de abate animal é criminoso em si mesmo, a mera idéia de vermos instalada mais uma diversificação desta prática injustificável eticamente nos é duramente repugnante.

Preocupa-nos imensamente, ainda, a concepção islâmica de que cachorros seriam animais "impuros", o que já vem causando diversas restrições à livre movimentação destes animais em locais públicos em países como a Inglaterra e o Canadá.

Não há dúvidas de que vivemos momentos em que uma permanente orquestração social está em andamento, como o demonstra a tentativa de implantação de um kit de ensino sexual nas escolas, já a partir dos 6 anos de idade, idade em que uma criança absolutamente não tem qualquer interesse consistente no assunto. Posso com certeza afirmar que denuncio esta manipulação do imaginário infantil como sendo uma tentativa de apropriação sexual da sexualidade do indivíduo pelo estado. Portanto não me parece fantasioso supor que pretenda alcançar outros objetivos, além deste.

NÃO consintamos que animais (e crianças) sejam expropriados de sua própria condição como seres sencientes. Aos quais, por sua vulnerabilidade intrínseca, devemos proteção e zelo por sua integridade física e emocional.








segunda-feira, 4 de agosto de 2014

CHICOTE - a exploração e tortura sistemática dos animais ditos "de tração"


  • Reproduzo, abaixo, texto de Sonia T. Felipe, acerca da realidade diária sofrida pelos animais ditos "de tração" (cavalos, burrinhos e jumentos, sobretudo), a quem é negada sua própria individualidade e natureza, tratados que são como "máquinas" à disposição do homem. 
  • Mesmo máquinas teriam melhor tratamento, afinal necessitam e recebem manutenção apropriada, de forma a justificar o investimento financeiro anteriormente feito quando de sua aquisição. 
  • Não se trata de uma realidade que sequer exclusivamente aconteça nos remotos confins do interior, em lugares extremamente pobres, como você talvez imagine. Aqui mesmo em Paquetá, Rio de Janeiro, tal exploração hedionda é objeto de "diversão" para os visitantes. 
  • Nem o lançamento dos dejetos das cocheiras imundas destes pobres animais na Baía de Guanabara, às vésperas do "banho de merda" a que serão submetidos os atletas olímpicos em 2016, parece ser motivo suficiente para que as "autoridades" tomem vergonha na cara e acabem com esta tortura injustificável, uma vez que projetos de carrinhos elétricos __ ecológica e eticamente corretos __ já foram apresentados e são economicamente viáveis, além de assegurar ocupação para os hoje "charreteiros" da região. 
  • Qual será o prazer em insistir em práticas medievais e inaceitáveis? 
  • Qual será o prazer em torturar? 
  • Que reais motivos levariam a administração pública a manter estes antros de tortura e foco potencial de doenças e desequilíbrio ambiental? Há muito já passamos de situações argumentáveis. 
  • Hoje temos apenas o DEBOCHE descarado como resposta dos encarregados de gerir esta e tantas outras situações éticas e de interesse da população.                                                                                                                                                                       Norah

  • CHICOTE 
  • Sônia T. Felipe 

  • É pelo golpe do chicote que o forçam a mover-se. Desde jovem. Escravizado. Passa o dia puxando a carroça carregada. Os cascos firmam-se contra o asfalto, resvalam nos paralelepípedos plantados de forma irregular, as lajotas deslocadas de seu berço, as poças d’água, as pedras que o fazem torcer a pata. E ele evoluiu para galopar nos prados...                                                                                                                                       O peso é descomunal. O da carroça, feita de madeira maciça, e o das rodas, feitas de ferro. Mas isso ainda não é tudo, não basta para os humanos que o mantêm na condição de refém, de escravo. Há mais peso ali, acrescentado ao da carroça. Ora é carga inerte, tijolo, telha, entulho, lixo. Ora é carga viva. E não é pouca.                                                   Cinco, seis, oito humanos se acomodam nos assentos, tagarelas, aproveitando ao máximo o conforto da “carruagem”. Sobem nela e sentam-se ali, como se estivessem em sua sala de visitas, sentados em seus sofás. Sentam-se, felizes, porque ali a sala os leva a passear, como num passe de mágica, e a tela não é de dois palmos, é amplíssima e eles são levados por dentro dela a passear.                                                                   
  • Não há ruído de motor de tração. A tração é silenciosa. Se há algum ruído, ele vem do atrito das patas do cavalo sobre o asfalto, as lajotas, os paralelepípedos, as pedras, as poças e buracos da rua. E os cavalos puxam esse peso todo, que equivale ao, ou excede em muito, seu próprio peso. E eles o puxam o dia todo.                                                         O sol está forte. O calor desidrata. Mas ninguém está passeando ali para se preocupar com a sede ou com o cansaço do cavalo. Todo mundo se aboleta na carroça para curtir o passeio, as férias, para divertir-se. E o fazem à custa do tormento do cavalo. Atado em aparatos de ferro, a começar pelo que lhe atravessam sob a língua, órgão usado como sensor dos desejos do boleeiro. Puxando o “freio” posto sob a língua do animal, o machucam, o fazem sentir dor. Então, pela dor da puxada do freio, o animal para.       Uma dor ainda está ali, quando a outra lhe é provocada. É preciso que ele saiba que agora precisa retomar a marcha pesada, puxando a carga humana. E, atormentado pela dor dos músculos exauridos, pela desidratação, pela fome, pelas ligas de ferro e couro que o atam à carroça, o cavalo recebe um guascaço sobre o lombo, dado com um chicote feito de tiras de couro, trançadas, ou não.                                                                            
  • E o golpe desse chicote sobre seu couro o faz arrancar num impulso. Não porque tenha entendido o desejo do carroceiro, mas porque a dor é imensa e não há como ficar parado ao sofrer o golpe. Obviamente, por estar amarrado fortemente à carroça carregada de humanos, ao tentar fugir, nesse impulso que o leva a buscar não sofrer outra vez o mesmo golpe de chicote, o cavalo puxa a carroça para frente. E segue puxando-a, pois se esmorecer levará outro golpe. Os carroceiros fazem isso a ele todos os dias, o dia todo, por toda sua vida, com o apoio da lei e o gozo dos usuários. 
  •  E, ao final do dia, ao ser liberado das amarras para passar a noite, sofre novos castigos. Ou é a comida que não vem, ou vem pouca. Os remédios para aliviar a dor dos machucados, dos golpes de chicote e das feridas das correias que amarram seu corpo ao artefato pesado que foi forçado a puxar, a dor das atrofias articulares, dos tendões lesados, dos nervos em frangalhos, dos músculos enrijecidos, o alívio dessas dores, nunca vem, remédios para elas, não, também. 
  • E esse cavalo que levou gente bem vestida e perfumada a passear pela cidade que o escraviza tem que dormir sem conforto algum, sobre seus excrementos e urina não retirados dali enquanto ele seguiu mais uma jornada de sofrimento. 
  • No silêncio da noite fria, ventosa, úmida, quente, cheia de mosquitos, moscas, excrementos, fome, sede, cansaço, reverbera o relincho que esse animal já não consegue dar. Quebraram sua vontade. Quebraram sua altivez. 
  • Na manhã seguinte, ele voltará a ser amarrado à carroça e a puxará para levar turistas em festas, em férias, em folga, em liberdade, mas seu pescoço já não consegue mais erguer-se, e não porque ele goste de olhar para o chão, mas porque algo está errado com suas articulações, seus nervos e tendões. Mas ninguém o vê. Ninguém presta atenção nele, ao subir para o assento da carroça. É tradição. 
  • Ninguém vê a dor que causa ao cavalo que o leva a deslizar sobre paralelepípedos, lajotas, buracos, pedras, poças d’água, asfalto em brasa. Ninguém vê nada. E ninguém se admira que o animal já não relinche. Relinchar é falar. Falar, para quem? Doer e resignar é o que nossa liberdade de escravizar cavalos deixa para eles. Resignar, em vez de relinchar. Mas isso vai acabar! Já não há perdão para tanta barbárie em nome da tradição e do turismo!



(postagem originalmente feita por Sonia T. Felipe como status no Facebook)

domingo, 23 de março de 2014

A verdade sobre a experimentação em animais dos cosméticos no Brasil.


Será que ser brasileiro implica em ser tratado como otário?:  a verdade sobre a experimentação em animais dos cosméticos no Brasil.

Norah André

Uma mentira, ainda que mil vezes repetida, jamais se torna uma verdade, digam o que o Goebbels e o nazismo disserem.
 No Brasil, parece que acham que nós, cidadãos, devemos aceitar a DESinformação como natural.
Mentir, encobrir, despistar, enganar são realidades do dia a dia, quando se trata de emitir pareceres e "esclarecimentos" solicitados por nós. 
Como aqui dificilmente alguém se dá ao trabalho de ir conferir as tais "declarações esclarecedoras", a mentira e as falsas informações acabam sendo aceitas como "verdades tranquilizadoras".
Mesmo quando isto implica em estarmos sendo sistematicamente desinformados e levados, assim __ o que é muito mais grave __, a nos tornarmos coniventes com o genocídio animal sistemático, praticado a título de "ciência" ou de "proteção ao consumidor". 
 Aqueles poucos de nós __ pouquíssimos, diga-se de passagem __ que estão de fato preocupados em fazer escolhas conscientes, evitando comprar produtos testados em animais (e com isto subsidiar o extremo abuso de que milhões de animais são vítimas anualmente, normalmente recorrem a sites que trazem listagens de fabricantes de produtos supostamente "cruelty free". 
Nada mais equivocado. 
Infelizmente os produtos assim listados, o são exclusivamente com base nas declarações dos próprios fabricantes. Fosse este um "país sério", estes saberiam da gravidade de prestar informações enganosas, já que tais declarações mentirosas seriam passíveis de processos legais milionários, uma vez que burlam __ não apenas a ética __ mas o próprio direito do consumidor. 
Infelizmente, entretanto, a maioria de nós prefere "mentiras reconfortantes" a fatos objetivos com os quais terá que lidar. 
 Consultado o site da ANVISA, órgão encarregado de "fiscalizar" e "zelar" pela saúde do consumidor, o que encontramos é uma realidade bem diferente. 
Não à toa, poucos fabricantes se comprometem com declarações por escrito nas embalagens dentro das quais vendem seus produtos. 
Porque será? 
Vejamos.
 O máximo que dispomos, hoje no Brasil, é de classes de produtos __ e NÃO de toda uma linha de produtos fabricados por determinada empresa __ que estão isentos da "necessidade" de testes em animais. Abaixo veremos a distinção estabelecida entre produtos cosméticos e de higiene considerados pela Anvisa como sendo de "Risco I" ou de "Risco II". 
Os primeiros __ os chamados produtos de Risco I __ estão isentos, por força das leis prevalentes hoje, da obrigatoriedade de testagem em animais. Já aqueles listados como sendo de "Risco II", obrigatoriamente são objeto de uma " testagem": leia-se, com todas as letras, obrigatoriamente sujeitos à experimentação em animais. 
Para aqueles pouquíssimos de nós que já se deram ao trabalho de escrever para empresas cujos produtos são tratados, "de boca", como não sendo testados em animais, fica claro como tais empresas ficam "sem jeito" nas respostas que dão, normalmente recorrendo a a afirmações do tipo "não sei", "não podemos responder pelo que se passa nos laboratórios", "a metodologia dos testes pertence ao laboratórios e não à empresa, não temos autorização para divulgar o serviço de outras empresas. “ ... 
Fantástico, não? 
Desrespeito e deboche levados ao extremo ..... 
Cadê o meu nariz de palhaço? .... (de tanto usá-lo neste país, já não sei onde deixei ... Tenho que me lembrar de comprar mais uma dúzia ...)


PRODUTOS DE RISCO 1 E 2 - classificação da ANVISA 

Os critérios utilizados pela ANVISA para esta classificação foram definidos, afirma ela, em função da probabilidade de ocorrência de efeitos não desejados devido ao uso inadequado do produto, sua formulação, finalidade de uso, áreas do corpo a que se destinam e cuidados a serem observados quando de sua utilização. 
Assim, listados na categoria Risco I, estariam os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que se caracterizam por possuírem propriedades básicas ou elementares, "cuja comprovação não seja inicialmente necessária e não requeiram informações detalhadas quanto ao seu modo de usar e restrições de uso, devido às características intrínsecas do produto". 
Já na categoria de Risco II, estariam os demais, ou seja aqueles para os quais os tais "testes pré-clínicos", realizados em laboratórios, são uma exigência legal hoje. Dito de outra forma: produtos para os quais obrigatoriamente exige-se a experimentação em animais. Ou seja, TUDO AQUILO que não está listado como sendo de Risco I. 
Só para citar alguns poucos: tinturas permanentes ou não, água oxigenada, bloqueadores solares solares, batons e brilhos labiais, blush etc. Nos termos da ANVISA, estes seriam produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que "possuem indicações específicas, cujas características exigem comprovação de segurança e/ou eficácia, bem como informações e cuidados, modo e restrições de uso. 
Já procurou (e colocou) o seu nariz de palhaço? 

Abaixo, relaciono as categorias listadas como pertencentes aos grupos de Risco I e II, conforme estabelecido pela agência reguladora brasileira, a ANVISA. 

Produtos listados como sendo de RISCO I pela ANVISA
(ou seja, para os quais "dispensa-se" legalmente a experimentação em animais) 

Observe-se que a experimentação animal não é proibida, apenas "dispensada", o que implica em que o fabricante "pode" fazê-la, caso assim queira. Portanto, não temos qualquer garantia que a experimentação animal não seja utilizada, dependendo da decisão do fabricante.
1 Água de colônia, Água Perfumada, Perfume e Extrato Aromático. 
2 Amolecedor de cutícula (não cáustico). 
3 Aromatizante bucal. 
4 Base facial/corporal (desde que sem finalidade fotoprotetora). 
5 Batom labial e brilho labial (desde que sem finalidade fotoprotetora). 
6 Blush/Rouge (desde que sem finalidade fotoprotetora). 
7 Condicionador/Creme rinse/Enxaguatório capilar (exceto os com ação anti queda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que "justifiquem" comprovação prévia). 
8 Corretivo facial (desde que sem finalidade fotoprotetora). 
9 Creme, loção e gel para o rosto (desde que sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação). 
10 Creme, loção, gel e óleo esfoliante ("peeling") mecânico, corporal e/ou facial. 
11 Creme, loção, gel e óleo para as mãos (desde que sem ação fotoprotetora, bem como sem indicação de ação protetora individual para o trabalho ou como equipamento de proteção individual - EPI - e com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância). 
12 Creme, loção, gel e óleos para as pernas (desde que com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância). 
13 Creme, loção, gel e óleo para limpeza facial (exceto aqueles para pele acnéica). 
14 Creme, loção, gel e óleo para o corpo (exceto os com finalidade específica de ação antiestrias, ou anticelulite, e desde que sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância). 
15 Creme, loção, gel e óleo para os pés (apenas aqueles com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância). 
16 Delineador para lábios, olhos e sobrancelhas. 
17 Demaquilante. 
18 Dentifrício (exceto os com flúor, os com ação anti placa, anticárie, antitártaro,bem os com indicação para dentes sensíveis e os clareadores químicos). 
19 Depilatório mecânico/epilatório. 
20 Desodorante axilar (exceto os com ação antitranspirante). 
21 Desodorante colônia. 
22 Desodorante corporal (exceto desodorante íntimo). 
23 Desodorante pédico (exceto os com ação antitranspirante). 
24 Enxaguatório bucal aromatizante (exceto os com flúor, ação anti-séptica e antiplaca). 
25 Esmalte, verniz, brilho para unhas. 
26 Fitas para remoção mecânica de impureza da pele. 
27 Fortalecedor de unhas. 
28 Kajal. 
29 Lápis para lábios, olhos e sobrancelhas. 
30 Lenço umedecido (exceto os com ação anti-séptica e/ou outros benefícios específicos que "justifiquem a comprovação prévia" em animais). 
31 Loção tônica facial (exceto aquelas para pele acneica). 
32 Máscara para cílios. 
33 Máscara corporal (desde que com finalidade exclusiva de limpeza e/ou hidratação). 
34 Máscara facial (exceto aqueles com indicação específica para pele acneica, peeling químico e/ou outros benefícios específicos que "justifiquem" os testes em animais) 
35 Modelador/fixador para sobrancelhas. 
36 Neutralizante para permanente e alisante. 
37 Pó facial (desde que sem finalidade fotoprotetora). 
38 Produtos para banho/imersão: sais, óleos, cápsulas gelatinosas e banho de espuma. 
39 Produtos para barbear (exceto os com ação anti-séptica). 
40 Produtos para fixar, modelar e/ou embelezar os cabelos: fixadores, laquês, reparadores de pontas, óleo capilar, brilhantinas, mousses, cremes e géis para modelar e assentar os cabelos, restaurador capilar, máscara capilar e umidificador capilar. 
41 Produtos para pré barbear (exceto os com ação anti-séptica). 
42.Produtos pós barbear (exceto os com ação anti-séptica). 
43 Protetor labial sem fotoprotetor. 
44 Removedor de esmalte. 
45 Sabonete abrasivo/esfoliante mecânico (exceto aqueles com ação anti-séptica ou esfoliante químico). 
46 Sabonete facial e/ou corporal (exceto os com ação anti-séptica ou esfoliante químico). 
47 Sabonete desodorante (exceto os com ação anti-séptica). 
48 Secante de esmalte. 
49 Sombra para as pálpebras. 
50 Talco/pó (exceto os com ação anti-séptica). 
51 Xampu (exceto os com ação anti queda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que "justifiquem" a comprovação prévia em testes pré-clínicos). 
 52 Xampu condicionador (exceto os com ação anti queda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que "justifiquem" comprovação prévia através de testes em animais). 

 Produtos listados como sendo de Risco II pela ANVISA 

Ou seja, OBRIGATORIAMENTE submetidos a ensaios de testagem em animais. 
1 Água oxigenada 10 a 40 volumes (aí incluídas as cremosas, com exceção das de uso medicinal). 
2 Antitranspirante axilar. 
3 Antitranspirante pédico. 
4 Ativador/ acelerador de bronzeado. 
5 Batom labial e brilho labial infantil. 
6 Bloqueador Solar/anti-solar. 
7 Blush / rouge infantil. 
8 Bronzeador. 
9 Bronzeador simulatório ("instantâneo"). 
10 Clareador da pele. 
11 Clareador para as unhas químico. 
12 Clareador para cabelos e pelos do corpo. 
13 Colônia infantil. 
14 Condicionador anticaspa/anti queda 
15 Condicionador infantil. 
16 Dentifrício anticárie. 
17 Dentifrício anti placa 
18 Dentifrício anti tártaro. 
19 Dentifrício clareador / clareador dental químico.
20 Dentifrício para dentes sensíveis. 
21 Dentifrício infantil. 
22 Depilatório químico. 
23 Descolorante capilar. 
24 Desodorante antitranspirante axilar.
25 Desodorante antitranspirante pédico. 
26 Desodorante de uso íntimo. 
27 Enxaguatório bucal anti placa. 
28 Enxaguatório bucal anti séptico. 
29 Enxaguatório bucal infantil. 
30 Enxaguatório capilar anticaspa/anti queda. 
31 Enxaguatório capilar infantil. 
32 Enxaguatório capilar colorante / tonalizante. 
33 Esfoliante "peeling" químico. 
34 Esmalte para unhas infantil. 
35 Fixador de cabelo infantil. 
36 Lenços Umedecidos para Higiene infantil. 
37 Maquiagem com foto protetor. 
38 Produto de limpeza/ higienização infantil. 
39 Produto para alisar e/ ou tingir os cabelos. 
40 Produto para área dos olhos (exceto os de maquiagem e/ou ação hidratante e/ou demaquilante). 
41 Produto para evitar roer unhas. 
42 Produto para ondular os cabelos. 
43 Produto para pele acneica. 
44 Produto para rugas. 
45 Produto protetor da pele infantil. 
46 Protetor labial com foto protetor. 
47 Protetor solar. 
48 Protetor solar infantil. 
49 Removedor de cutícula. 
50 Removedor de mancha de nicotina químico. 
51 Repelente de insetos. 
52 Sabonete anti-séptico. 
53 Sabonete infantil. 
54 Sabonete de uso íntimo. 
55 Talco /amido infantil. 
56 Talco/pó anti séptico. 
57 Tintura capilar temporária/progressiva/permanente. 
58 Tônico/loção Capilar. 
59 Xampu anticaspa/anti queda. 
60 Xampu colorante.
61 Xampu condicionador anticaspa/anti queda.
62 Xampu condicionador infantil. 
63 Xampu infantil. 

 Resumindo: se quisermos lutar pelo fim da fraude e extrema tortura da experimentação animal precisamos, para começar, entender qual é de fato a realidade dos fatos. 
Ainda que correndo o risco de desagradar aqueles que preferem versões "cor de rosa" e editadas da realidade, entendamos claramente diante do que estamos.
Não existe, por força de lei, uma única empresa cuja linha de fabricação inclua produtos do chamado grupo de Risco II que possa efetivamente se proclamar como "cruelty free", mesmo porque estaria burlando os ditames da absurda lei vigente.
No máximo teremos alguns produtos específicos que podem __ ou não __ estar isentos de experimentação animal
 "Palavras ao vento" dos fabricantes não bastam. Fatos são fatos. Somos diariamente enganados e milhares de animais torturados.
Se quisermos a extinção dos testes em animais nos cosméticos brasileiros, precisamos uma real mudança nas exigências legais hoje feitas pela ANVISA.
Nunca se perguntou porque tão poucos produtos trazem a tão cobiçada identificação de cruelty free por escrito em suas embalagens?
Creio que as breves e simples informações acima, compiladas no site da própria ANVISA, fornecem a resposta.


Numa próxima postagem, faremos uma análise dos critérios (ou falta deles) adotados e métodos exigidos pela Anvisa no que diz respeito aos "ensaios pré clínicos" por ela tornados obrigatórios para a testagem dos produtos por ela considerados como pertencendo à categoria de Risco II. 
desde já antecipo que, segundo o Guia para Avaliação de Segurança de Produtos Cosméticos," ainda não é possível abandonar a utilização de animais na avaliação da segurança de produtos, por falta de métodos alternativos validados".
Ignorância é ignorância. E, como tal, de cura difícil.
Associe-se a ela uma boa apitada de falta de ética e muito dinheiro envolvido e teremos uma doença quase incurável, sobretudo quando a população não teima em se manter efetivamente informada.

Abraços,
Norah

Agradeço à Sylvie Neyret e à Sonia Sacente pela compilação e pesquisa das fontes do material que serve de base para a presente postagem, bem como para aquela que se seguirá. 
 Fontes: ANVISA http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Cosmeticos/Assuntos+de+Interesse/Material+de+Divulgacao 
ANEXO 2 RDC 211 de 2005 -  legislação dos cosméticos -  estabelece a definição e classificação dos produtos Risco 1 e 2 http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Cosmeticos/Assuntos+de+Interesse/Legislacoes/Registro 
Resolução - RDC nº 211, de 14 de julho de 2005  - stabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme Anexos I e II desta Resolução e dá outras providências. http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/4N 2 )
anexo 40 2008 SANEANTES http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/1e808a8047fe1527bc0dbe9f306e0947/RDC+40.2008.pdf?MOD=AJPERES
http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/b7O4
http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/perguntas+frequentes/cosmeticos/e40d338040502acba509ad89c90d54b4
Guia para Avaliação de  Segurança de Produtos Cosméticos

http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/92f15c004e219a73a96dbbc09d49251b/Guia_cosmeticos_grafica_final.pdf?MOD=AJPERES