domingo, 31 de outubro de 2021

O Senhor das Moscas e a "Ciência" __ um ensaio crítico sobre a experimentação animal

                                                                                                      Norah André

Esta semana o mundo recebeu, horrorizado, a informação de que Anthony Fauci,diretor do NIH, órgão responsável pela pesquisa de doenças infecciosas nos EUA, usou 375.800 dólares do dinheiro do contribuinte americano, para financiar um "experimento" na Tunísia __ longe do olhar das leis americanas __ que consistia na verdade na tortura abominável de filhotes de cachorrinhos beagle, a título de "pesquisa científica". 
Até o presente momento, não há qualquer fator de conhecimento por parte da comunidade científica que pudesse razoavelmente caracterizar a tortura sádica daqueles pobres animais indefesos como tendo algum propósito ou utilidade concebível em termos de avanço de conhecimento na área da medicina humana. 

Filhotes de beagle foram imobilizados, tiveram suas cordas vocais cortadas para que seus torturadores não fossem incomodados por seus gritos de dor, tiveram suas cabecinhas confinadas a uma peça quadrada de acrílico, onde foram propositadamente devorados vivos por uma espécie de mosca particularmente voraz. 
O crime "científico" foi denunciado por uma organização de defesa animal denominada White Coats Waste Project __https://blog.whitecoatwaste.org/ __, o que permitiu que o mundo tomasse conhecimento do ocorrido. 

A notícia correu o mundo e autoridade americanas já pediram a investigação dos fatos e a criminalização de Fauci, bem como seu afastamento do NIH, onde suas decisões sobre a vacinação conta o Covid tem sido no mínimo controversas. (Lembrando que Fauci foi ouvido no Congresso Americano a partir de e-mails que evidenciam o envio de verbas do NIH para o laboratório de Wuhan, com vistas ao desenvolvimento do "ganho de função" do SarsCov, para torná-lo transmissível para seres humanos). 

O público americano e a população mundial agora exigem o afastamento de Fauci do NIH bem como sua prisão. #ArrestFauci tornou-se um dos trends de maior alcance mundial esta semana. 

Este indivíduo, diretor do NIH desde 1984, é sabidamente envolvido em experimentos também com macacos. A extensão e o alcance de sua impostura como cientista mal começa a ser vislumbrada. Especula-se ainda que teria feito experimentos com o vírus da Aids em crianças órfãos africanas.

Nunca é demais lembrar que o próprio FBI concluiu há muito que a crueldade contra animais é característica da mente do psicopata, sendo parte da tríade que estabeleceu para identificar este tipo de criminoso. 
Nunca é demais lembrar, ainda, que Fauci, o verdadeiro encarregado das decisões sobre a vacinação contra o Covid, agora pretende lançar suas garras sobre os "filhotes de humanos" __ crianças de 5 a 11 anos __ com a administração da vacina de MRna da Pfizer. 





Observe-se inclusive que não há registros de letalidade pela doença nesta faixa etária. Observe-se ainda que a inoculação deste produto experimental vem sabidamente causando sérios efeitos colaterais, tal como explicitamente indicam os registros da EUDRA (Agência Européia de Saúde) e do VAERS (análogo nos EUA): miocardites, doenças auto imunes, distúrbios neurológicos, Guillan Barré, tromboses e enfartos numa parcela significativa da população adulta e de adolescentes, com vários registros de mortes. 

Mais que isso: são desconhecidos os eventuais futuros resultados da inoculação destes produtos experimentais na saúde de quem foi injetado, uma vez que testes de médio/longo prazo jamais foram realizados. 
Os supostos testes efetuados agora na faixa de crianças de 5 a 11 anos, onde tentativamente foi aplicada metade da dose de adultos e não foram publicados dados claros do estudo. Estes são os novos "filhotinhos" empregados em experimentos pela Pfizer e Fauci. 

 Isto posto, há 2 pontos extremamente importantes a serem enfatizados: -

 1 - A ABSOLUTA INUTILIDADE deste experimento macabro é a rotina dos testes em animais, e não a exceção. Há muito se sabe que a maioria destes "experimentos" não resulta em benefício algum para a medicina humana, sendo usados ou como alternativas baratas para se obter "licenças" de determinados produtos ou pontos em currículos de pseudo cientistas e acadêmicos medíocres. Isto porque há técnicas de pesquisa sabidamente capazes de produzir resultados muito mais fidedignos, com benefícios concretos para a fisiologia e saúde humanos. (um bom exemplo disso é a pesquisa em células tronco) 

-2 - O SADISMO e a TORTURA aviltantes do ato macabro perpetrado por Fauci, sem que sequer algum propósito útil possa lhe estar vinculado, é a NORMA, a realidade inconteste e diária, mundo afora, da experimentação animal. 

 O episódio traz à tona a necessidade de se abolir definitivamente a experimentação animal e vê-la substituída pela verdadeira pesquisa científica. Em nome da ética e de reais resultados para a saúde humana. 
Enquanto a Big Pharma vende seus produtos, sem qualquer preocupação real com a saúde humana, enfrentaremos a resistência do establishment. Mantendo-nos como doentes, como "clientes", seu faturamento está garantido. Isto precisa ser claramente entendido.

 Consideração final: 
Ao seguir as orientações sobre a sua saúde deste mesmo indivíduo, Anthony Fauci, capaz de tamanha desconsideração pela ética e total desvinculação de seus "experimentos" de um real benefício para a saúde humana, você provavelmente não está recebendo as recomendações éticas e médicas adequadas. 
Dr. Fauci é um monstro sádico e torturador. Um psicopata desqualificado. 
Porque você acredita que ele estaria de fato te orientando no sentido de seus melhores interesses e saúde? 
Acredite: há pessoas capazes de fazer não importa o quê em nome do poder e do prestígio. Suas motivações são obscuras. 
Para essas pessoas, nem animais nem humanos importam. 
Pense criteriosamente nas decisões que toma a seu próprio respeito. Informe-se.
E empenhe-se pelo fim da experimentação em animais.

Em tempo: É conveniente jamais esquecer o que a Farmacêutica IG Faben (precursora da Bayer) estava intimamente envolvida com as atrocidades experimentais humanas cometidas por Mengele em Auschwitz. Uma organização de vigilância alemã, a GBG Network, mantém copiosos documentos e rastreia as atividades farmacêuticas da Bayer. ”A IG Farben era a única empresa alemã no Terceiro Reich que administrava seu próprio campo de concentração." Aliás era ela quem fonecia o gás zyklon para o extermínio dos prisioneiros em câmaras de gás no campos de concentração.

sexta-feira, 1 de janeiro de 2021

COVID-19: Memórias de Tempos Manicomiais. O Holocausto revisitado. (Parte II)

COVID-19: Memórias de Tempos Ditatoriais. 
O Holocausto revisitado. (Parte II) 


Hoje é 01 de janeiro de 2021. 
Uma contrafação pós Covid do que seria o dia consagrado à fraternidade universal. 
Alguns meses se passaram desde que primeiro escrevi sobre o assunto. 
Alguns poucos meses que representam uma mudança antes inimaginável da máquina social em todo o mundo. 
Os alicerces daquilo que considerávamos como nossa sociedade foram literalmente fraturados. O totalitarismo se instalou no mundo ocidental. 
A repressão policial se tornou parâmetro na antiga Europa.
 
Milhões de pessoas continuam presas em suas casas, seja por decretos intimidatórios, seja pelo seu próprio medo, agora fortemente enraizado em suas almas. As mensagens apocalípticas sobre o vírus chinês, diariamente veiculadas com insistência pela midia mundial, calaram fundo, ao ponto de fazê-las abrir mão do raciocínio lógico e capacidade de reflexão, bem como de sua liberdade. 

Lockdowns sem sentido algum continuaram a ser firmemente implementados __ ao gosto do ditador local __, liberdades individuais foram suprimidas, com o consentimento indolente da grande maioria. Pessoas saudáveis se curvaram ao emblema da nova escravidão, portando máscaras e consideradas "transmissores potenciais". 
Tratamentos que curariam as pessoas foram obstinadamente escondidos __ ou negados __ em praticamente todo o mundo. A desinformação sistemática sobre tratamentos que salvariam vidas teve efeito. Não apenas aqui no Brasil, mas em todo o mundo.

Fala-se agora numa "segunda onda" do vírus.  A OMS anuncia que novas pandemias virão.A estratégia do terror continua.

Muitos ainda morrem, seja porque o tratamento lhes foi negado, seja porque não tiveram às informações dos verdadeiros pesquisadores e médicos de todo o mundo, cujas falas foram desacreditadas sistematicamente pelo "discurso oficial". 

Vi médicos e cientistas de renome mundial tendo sua voz suprimida. Muitos destes chegaram inclusive a ser punidos e "cancelados" por seus meios acadêmicos, simplesmente por se referir a dados que advinham de sua prática diária no tratamento dos contaminados. 
Esta foi a "recompensa" dada ao seu esforço de salvar vidas, divulgar seus dados e encerrar esta pandemia do terror. 

Muito mais do que por um vírus, vidas estão sendo perdidas ou desperdiçadas __ voluntariamente na maioria dos casos __ pelo discurso do "bem maior" e da verdade fabricada por aqueles cujo único objetivo é o controle das mentes e a implantação do que agora é chamado de "nova ordem mundial" ou agenda globalista. 

Nela, o indivíduo foi substituído pela "coletividade ignorante e consente", com sua crença de que a morte os aguarda do lado de fora das portas de suas casas. Ainda que evidências desmintam frontalmente a eficácia dos lockdowns e do uso de máscaras. 

Temos hoje um Ministério da Verdade em escala global, que faria inveja à imaginação de George Orwell. Implantado com eficácia e sem resistência. A censura é uma realidade diária para as vozes divergentes. O controle policialesco por parte da população fragilizada psiquicamente tornou-se uma dolorosa rotina. 

A Europa hoje vive sob intervenção do Estado, que faz uso de seu aparato policial contra a população que ousa confrontar os novos ditames "sanitários". Sequer o Natal em família foi "autorizado" pelo Estado. Vimos o mesmo acontecer em São Paulo. 

Pessoas amedrontadas obsessivamente controlam o comportamento das demais, tornando-se instrumentos ávidos a serviço da repressão. "Denúncia", hoje, é a palavra de ordem. Conseguiram criar uma eficaz cisão da sociedade. 

Os mais lúcidos são taxados de ofensores potenciais do "bem comum" e amplamente hostilizados. O bombardeio midiático funcionou. 
Funcionou a ponto de vermos o processo eleitoral daquela que foi a maior democracia mundial ser descaradamente fraudado. Sempre sob a batuta funesta da China. 

A China ditou as regras e hoje parece ter controle do mundo, com o endosso explícito dos líderes mundiais que acreditávamos ser "democratas". Sem que um tiro sequer haja sido disparado, os parâmetros da ditadura chinesa foram reproduzidos mundo afora: supressão e seleção da informação circulante, subjugação do indivíduo pelo medo e ausência de direitos civis. Os valores cristãos também estão sob forte ataque. 
Em suma: o domínio do indivíduo, hoje escravizado pelo Estado Totalitário. 

Neste meio tempo, a máquina produziu "vacinas" que pretensamente evitariam as mortes. É um pesadelo assistir a como, voluntária e ávidamente, a grande maioria se dispôs a ser cobaia de tecnologias "inovadoras" de construção de "vacinas" que implicam em mudanças imprevisíveis de sua própria genética. Ainda que seus fabricantes explicitamente afirmem cláusula de "não responsabilização por eventuais adversos", que vão desde choques anafiláticos, enfartes ou mesmo a morte. 

Crianças acreditam em Papai Noel. Adultos, em sua fé ingênua na integridade da "ciência" e da indústria farmacêutica, parecem ter esquecido que a Bayer fornecia o gás Zyclon para os campos de concentração nazistas. 

A parte da população que conservou a sua lucidez e resiste à obrigatoriedade da vacinação é taxada de "rebelde", "egoísta" e agora é ameaçada de exclusão explícita da sociedade. Os novos "párias" estão sendo ameaçados com restrições em seus direitos civis. 

2021 promete ser ainda mais exaustivo que o ano anterior. Será uma luta árdua sustentar o direito de escolha e o instinto de auto preservação. 
O novo baralho exige que seus ditames potencialmente homicidas sejam seguidos. As novas cartas exigem que o indivíduo pereça para que o "homem coletivo" e dócil prevaleça. Não importa a que custo. 

O Estado Único exige suas vítimas. 
O que inclui a indústria em crescimento de fetos abortados, usados para a fabricação das novas "vacinas".
 
Se ao longo dos últimos anos o discurso proclamado rezava sobre a tolerância às diferenças, agora o jogo se inverteu.
 
De bom em tudo isso, apenas o fato de que os animais não serão as cobaias da vez.

Infelizmente, no momento em que escrevo, barcos pesqueiros chineses invadem águas territoriais de outros países esvaziando os mares de vida. Tal como aconteceu em Galápagos.



PS: Não posso deixar de mencionar os visons assassinados aos milhares na Irlanda por uma suposta e não confirmada mutação do vírus chinês. Da mesma forma, registro o assassinato em série de tubarões para a utilização do squalene (óleo de fígado de tubarão) na fabricação das vacinas sendo fabricadas. O holocausto não se limita à espécie humana.

domingo, 13 de setembro de 2020

OS MALDITOS DA CAUSA ANIMAL

 

Conhecemos bem o conceito de "exploração animal", já bem desenvolvido neste blog anteriormente. Trata-se da exploração dos animais pelo homem com vistas a seus próprios objetivos, seja na pecuária, seja no que chamam de "entretenimento" __ rodeios, vaquejadas, circos e zoológicos, bem como aquários ditos "turísticos __, seja na falsa ciência, pelos injustificáveis métodos de vivissecção e experimentação animal. Seja, ainda, nas chamadas "fábricas de filhotes".

Aqueles que assim o fazem podem facilmente ser identificados como os seres abjetos que são, destituídos de alma, princípios e ética. A estes chamo de exploradores de animais.

Mas há toda uma gama de seres ainda mais desprezíveis, menos facilmente identificáveis, a quem chamarei de "exploradores da exploração animal".

Explico: a causa tão difícil da conquista dos direitos animais está invadida por criaturas que, sem o mínimo de caráter ou ética, aproveitam-se da crescente conscientização pública da miséria, indigência e sofrimento extremos a que os animais estão sujeitos, para benefício próprio, ilegítimo e mascarado aos olhos da maioria de boa fé.

Em primeiro __ e mais óbvio__ lugar estão aqueles que se valem da compaixão das pessoas para com o sofrimento animal para arrancar-lhes dinheiro, sob falsos pretextos.

O pretendido benefício jamais alcança os animais. O número de falsos "santuários", imundos e incapazes de oferecer dignidade mínima aos animais que dizem abrigar de maus tratos, disparou nos últimos tempos. Minha recomendação pessoal é de que os visitem sem aviso prévio ou dia e hora agendados.

Vale o mesmo para abrigos de cães e gatos. São uma fonte fácil de renda para muitos impostores que, na realidade, não estão preocupados com os animais que dizem estar "sob os seus cuidados", com o financiamento de pessoas de boa fé. Uma fonte fácil de renda para muitos indivíduos sem caráter algum. Informe-se direta e pessoalmente ao fazer sua doação.

Menciono ainda os "pseudo resgates" e as despesas com o custeio do tratamento de animais. Nem sempre as coisas são o que parece. Desconfie. Cheque bem quem é a pessoa. Sua doação precisa chegar aos animais realmente necessitados. 

Em segundo lugar: a INFILTRAÇÃO da causa animal por indivíduos quem tem OUTRAS motivações que não a causa em si, distintas do lucro imediato.

São os mais perigosos. E normalmente associados a uma agenda política partidária, sua real motivação __ sua motivação primária, eu diria __ para a abordagem dos incautos. São mais facilmente identificados nos meses que antecedem aos processos eleitorais no país, quando se tornam especialmente "ativos".

Costumam se apresentar como veganos e vegetarianos __ será que o são, de fato? __ e, uma vez eleitos, "esquecem-se" por completo da causa animal que os elegeu. É neste momento que é mais fácil identificá-los pelo que são.

(Bom lembrar que muitas "agências de notícia" também se enquadram neste perfil).

Um exemplo recente: o povo paulistano elegeu, por ocasião das últimas eleições para deputado estadual, um falso representante da causa animal. Este "esqueceu-se" de informar a seus eleitores que o PL 588/2018 __ que autoriza a caça de animais considerados "exóticos" no Estado __ estava para entrar na pauta de votação da Alerj. RESULTADO: fomos inteiramente pegos de surpresa com a aprovação do PL e estamos, agora tendo que lutar incansavelmente para conseguir o veto do governador ao projeto de lei.

O especismo __ noção deturpada de que alguns animais "merecem mais" do que outros de outras espécies __ está a pleno vapor.

Também não nos esqueçamos de os cães explorados na caça muitas vez são gravemente feridos ou mortos. E depois frequentemente "descartados".



Terceiro: finalizo com o que aconteceu com o PL "Animal Não é Coisa" e o PL agora aprovado no Congresso sobre penas para perpetradores de crueldade animal.

O primeiro deles, "Animal Não é Coisa" __ que nome lindo, não? __ é na realidade uma aberração, um atentado praticado contra os direitos animais no país. Poucos se deram conta disso.

Nossas parcas leis já existentes, embora insuficientes e necessitando de expressiva melhoria, abrangem todas as espécies animais. A proteção por elas oferecida é insuficiente mas existe. Com a deturpação do texto original pela inserção de uma emenda nada inocente de autoria do Senador Randolph Rodrigues, se aprovado este PL RETIRARÁ a PROTEÇÃO legal hoje existente os animais explorados na pecuária, no que chamam de "entretenimento" e na experimentação animal. Além de abrir as portas para atividades criminosas como rinhas de galo, p.ex.

Maior retrocesso é impossível!

Assine o protesto contra este retrocesso: www.somostodosanimais.org.br 



Comento também o PL agora aprovado no Congresso nacional e que aguarda sanção presidencial, que prevê o aumento de penas para criminosos que praticam atos de crueldade contra os animais.

Mais uma vez estamos sendo enganados.

Primeiro, porque as penas previstas não resultarão em cadeia para o criminosos. Basta ler o Código Penal. Para tal, as penas teriam que ser superiores a 8 anos.

Segundo, porque o alegado aumento de pena refere-se exclusivamente a crimes praticados contra cães e gatos. Os demais animais foram excluídos da legislação. Os senadores assim fizeram questão ...

Em suma: fica assim instalado o especismo como "norma da lei", a noção de que alguns animais "valem mais" do que outros.

Está muito enganado quem acha que esta lei é "um avanço", argumentando que "é o início" de algo que construiremos mais a frente.

Cada vez que uma legislação especista é firmada, mais difícil fica a luta pelos direitos das demais espécies, que foram automaticamente excluídos dos pequenos avanços obtidos. Engessa-se uma posição que desenergiza a luta abolicionista que inclui a todos os animais. (Digo isso também com relação à experimentação animal)

A sociedade, mal informada, inocente e enganada, comemora um retrocesso como se tivéssemos alcançado alguma vitória... Queiramos ou não, acabamos por legitimar a exploração e a crueldade praticada contra outras formas de vidas, para que gatos e cães sejam supostamente beneficiados.

Isso é o mais sórdido bem estarismo.

A luta abolicionista precisa continuar com toda intensidade e de olhos bem abertos.

Impostores no caminho é que não faltam.


Norah André






quarta-feira, 22 de abril de 2020

COVID-19: Memórias de Tempos Manicomiais. Ou Pior



Norah André




Não tenho a menor dúvida de que estamos sendo sujeitos a um grande experimento de engenharia social. E, ao que parece, não estamos nos saindo muito bem.
Não vou aqui usar o tempo para me referir à já sabida disseminação intencional do Virús de Wuhan. A China é certamente a responsável pela demora em avisar ao mundo sobre aquilo que iniciou. Seja para atingir deliberadamente as consequências que se seguiram, seja para apenas acobertar sua indigência moral. Na primeira hipótese, seu comportamento foi propositado e a pandemia uma arma com a qual deliberadamente pretendeu a hegemonia mundial.
Tão responsável ou mais que a ditadura comunista chinesa, a OMS pavimentou o caminho para que as coisas assumissem a proporção catastrófica que hoje assola o Ocidente, onde estamos condenados a uma sentença de prisão sem previsão de término.
As perdas humanas são imperdoáveis. O prejuízo financeiro incalculável. É certo que mergulharemos numa depressão econômica dee dimensões ainda por calcular. A miséria e o desemprego começam a se instalar pelo mundo.
Mas o ponto principal aqui é olhar para a absoluta falência ética e moral que vem assolando o mundo. E é a isto que me refiro quando falo de um experimento social de dimensão mundial.
Com o passar dos dias do isolamento social imposto __ já são quatro semanas __ algumas coisas me chamam a atenção. E certamente não escapam do olhar dos orquestradores desta estratégia medieval, baseado no modelo chinês de “saúde”, endossado pela OMS. Governos inocentes foram levados a acreditar, ou obrigados a aceitar, que a fórmula de que convencer o mundo e obrigar seus próprios cidadãos a um enclausuramento forçado seria a melhor estratégia de enfrentamento do vírus chinês.
A população mundial __ e o Brasil não é exceção, muito pelo contrário __, incentivada em seu receio instintivo natural de morte, foi alvo de uma manipulação midiática (e política, é bom lembrar) que a levou, em boa parte,  a um estado de pânico irracional. E o pânico jamais é bom conselheiro, uma vez que priva quem o experimenta de raciocinar com um mínimo de lucidez. Imagine isso então em termos coletivos mundiais.
Assim, temos pessoas supostamente “boas e normais” aplaudindo medidas restritivas ditatoriais e altamente truculentas das autoridades determinadas a fazer valer a determinação imperativa de confinamento. Prisões ilegais, abusos, violência física vem sendo banalizadas como algo justificável, sempre entendidas como sendo “em benefício da saúde comum”. Dito de outra forma: atos de violência policial e a quebra da ordem democrática passaram a ser reinterpretados como “violência justificada”.
Incontáveis milhares de pessoas já perderam seus empregos. A fome torna-se a cada dia uma realidade mais presente entre os menos favorecidos financeiramente __ aqueles que não tem reservas para enfrentar a paralisação da economia, tão incentivada pelos agentes do caos da esquerda global. A mesma esquerda “humanista” que jamais considerou a fome DOS OUTROS como um problema sequer digno de consideração. Veja o caso da Venezuela hoje.
Que a esquerda assim o faça já era de se esperar. Afinal, está aí a História que nos mostra que 100 milhões de pessoas assassinadas ao longo do último século é tido por ela apenas como um “pequeno detalhe”, algo a ser desconsiderado se pensarmos em seu projeto de implementação comunista global.
Mas ver grande parte da população supostamente sã __ à exceção dos famintos e desempregados __ desconsiderar a indigência absoluta para a qual caminha boa parte da população mundial é estarrecedor. E repulsivo.
E bem revela como a consciência mediana é hipócrita e artificial em seus “zelos”. Ela clama por sua própria “segurança pessoal”, enquanto está cega e surda __ e em oposição direta __ ao direito de sobrevivência mínima dos demais. Afinal, como sabemos, é possível morrer de fome em apenas um mês.
Mas o porquê das aspas acima em “segurança pessoal”? Até aqui falei de ética e moralidade. Mas o que se revela aos meus olhos vai um pouco mais além. Aqueles que supostamente tem desenvolvidas alguma capacidade de raciocínio lógico parecem tê-la perdido. Cada um hoje tornou-se e se auto proclama como um “especialista em epidemiologia” com base em informações ouvidas, em estado de pânico, pela TV e a mídia impressa, hoje associada a um grupo midiático chinês.
Apostam num isolamento e paralisação indefinidos __ talvez eternos, “até que se surja uma vacina eficaz” __ sem perceber a total inviabilidade de seu projeto dito “científico”. Um ano? Dois? O que considerariam um prazo aceitável? Como imaginam ser possível sua própria sobrevivência com a ruptura de todo o tecido social?
Mais que isso, inúmeras autoridades de respeito no ramo da ciência vem insistindo no fato de que tal quarentena só prolongará a pandemia e piorará a taxa de disseminação do vírus e sua letalidade. A sociedade está sendo impedida de criar uma imunidade de rebanho, a única coisa capaz de deter a epidemia. Não parecem estar sendo ouvidos. Não os querem ouvir. A ciência é contrária a seu sistema de crença recém formado. E quem ousa ouvir os verdadeiros cientistas é taxado de “negacionista” ou acusado de ser um promotor de genocídio.
No estado de pânico imbecilizante em que se encontram, só admitem ouvir o eco da própria voz. Mencionar o imperativo da sobrevivência financeira tornou-se uma ofensa, uma tentativa de conspirar pelo extermínio dos quarentenistas. Querem um milagre, só não sabem como. Neste meio tempo tornam-se agressivos,  insensíveis e ditatoriais, emulando o comportamento das autoridades a quem conferem certificação de direito.
Começa-se a banalizar a questão ética fundamental do direito à vida e, fico pasma, a discutir com naturalidade perturbadora quem teria ou não o direito a receber tratamento e à sobrevivência.
A medicina vil e ignorante, às voltas com um vírus que desconhece, chega a argumentar que idosos deveriam ter sua chance de sobrevivência reduzida “caso necessário”, se comparados aos mais jovens. Trata com naturalidade tipicamente nazista quem faria jus a uma chance nos respiradores. A sociedade se cala, em sua maioria.
Drogas já testadas com sucesso em ensaios clínicos vem sendo negadas aqui no Brasil a pacientes com quadro inicial ou moderado do Virus de Wuhan. A indignação, que deveria ser generalizada, é muito parcial. Poucos o questionam e, quando o fazem, são taxados “cloroquinions”. Aponta-se o dedo para a droga __ por questões meramente político partidárias __ ao invés de para o extermínio intencional daqueles que tiveram impedido seu acesso à droga, pela infelicidade casual de terem adoecido primeiro.
Vejo médicos se recusando a medicar seus pacientes e deixá-los morrer em respiradores. Vejo o primeiro gerenciador da pandemia no Brasil negar o acesso à medicação dos infectados __ tudo sempre em nome da pseudo ciência da qual é adepto __, ocultar dados e ajudar na fabricação de outros, autorizar enterros sem autópsia e certidão de óbito. Negar a informação sobre os pacientes sobreviventes curados. Tudo desde que alimentem as estatísticas para o pânico da população.
Vejo o assalto aos cofres públicos, com desmandos evidentes que irão nos levar mais rápido ao colapso financeiro do país. Punição, cadeia? Não há. Ao contrário, há quem os justifique na compra de material hiperfaturado, sem licitação, e de procedência no mínimo duvidosa. Há até quem se furte de exibir onde e como os gastos de seu governo estadual estão sendo realizados.
O material é chinês e as denúncias de sua péssima qualidade e falta de confiabilidade são voz corrente mundo afora.
Vejo a exploração política sórdida de uma calamidade pública por agentes do caos. Implementam sua própria agenda ditatorial, com o endosso e estímulo do judiciário e do legislativo. Governadores assumem atitudes inteiramente inconstitucionais, conduzindo-nos ao que pode bem vir a ser uma iminente guerra civil. 
Vejo pesquisas fraudadas intencionalmente mesmo que ao custo de vidas perdidas.  Vejo cargas de itens de saúde roubadas e comercializadas, inclusive por elementos ligados ao Partido Comunista Chinês. Falar em máfia chinesa é hoje minimizar a questão. A China comunista provou ser ela própria nada mais do que uma máfia travestida de país.

Tão grave ou mais foi o caso da mulher na Alemanha que protestava contra o confinamento forçado e foi encaminhada a um manicômio. Voltamos em mais de um século, quando a psiquiatria era usada como forma de controle social. Hospícios eram frequentemente usados como modos de se livrar dos "indesejáveis" socialmente, ainda que não apresentassem qualquer problema psiquiátrico que justificasse minimamente a internação das pessoas.
O grande erro foi do Ocidente quando considerou aceitável e financeiramente interessante fazer negócios com uma ditadura comunista escravagista, deixando de lado seus pudores e revelando seu falso comprometimento com valores éticos fundamentais.
E, infelizmente, assim me parece, cada vez mais nos assemelhamos aos chineses, quando se trata de valores éticos. Esperaria ao menos ver manifestações generalizadas de repúdio à China genocida. Não é o que vejo acontecer. Muitos “agradecem” à China pelos “serviços prestados” e pelo fornecimento de material médico adulterado, comprado a peso de ouro, e sob condições de ameaça e chantagem.
Imbecilizados, como robôs cujos circuitos foram danificados pela sobrecarga do pânico, poucos reagem. E os que assim o fazem são agora taxados de “fora da lei”.
Há governadores estaduais, apoiados por seus próprios “promotores de justiça”, que proclamam abertamente que aqueles que ousam enfrentar sua truculência e levar seus protestos a público deveriam ter o seu acesso ao tratamento negado. Estamos falando do estabelecimento de dossiês sobre a vida de cada indivíduo, bem como do estabelecimento de uma hierarquia de direitos diferenciada entre os cidadãos.
Como não lembrar da Alemanha Nazista? Como não lembrar da pérola profética de George Orwell, 1984?
Era “natural” que os mais frágeis e debilitados nos campos de concentração da Alemanha Nazista fossem exterminados e descartados, enquanto os mais fortes fisicamente seriam temporariamente poupados e usados para o trabalho forçado. Mas algo naquele ensaio genocida nazista era eticamente aceitável? Eliminar negros, judeus e gays era aceitável? Apenas pela ótica pragmática da eugenia nazista.
E agora pela ótica genocida ditatorial comunista.
Vejo pessoas supostamente “boas e normais” abandonando seus animais à própria sorte nas ruas. Os mesmos animais que até ontem eram tidos como sendo “de estimação”. Vejo a Alemanha cogitando dar os animais dos zoológicos uns aos outros para que deles se alimentem. Não se enganem. Nada mudou.
Será que em breve nos tornaremos também adeptos da tortura animal, tal como a China comunista?
Não, não estamos nos saindo nada bem neste primeiro ensaio totalitário de extermínio da precária ordem mundial.
O tempo dirá se ainda vale a pena continuar a viver.
O Rei está nu.





sábado, 1 de dezembro de 2018

Cavalos embarcados vivos para o Japão para fabricação de sushi conhecido como basashi.

Mais um acordo clandestino odioso  __ exportação de cavalos vivos para o Japão para o consumo de sua "carne" como sushi 

Sempre que imaginamos que nada de pior pode acontecer quando se trata de violações gravíssimas dos direitos dos animais __ e, neste caso específico, também das leis que deveriam protegê-los de crimes hediondos __ chegaremos à conclusão de que estamos equivocados.

Esta denúncia refere-se a um crime comercial que vem ocorrendo no Canadá, por solicitação do Japão e envolvendo também os EUA de forma indireta.

Entretanto, bem sabemos como o Brasil vem tratando os jumentinhos. Fica portanto aqui o alerta. Algum "empresário" pode querer aderir __ se é que já não o fez __ a este "comércio".



O Canadá vem exportando cavalos vivos para o Japão, que os importa para então assassiná-los para a confecção de um "prato" muito apreciado por lá: um tipo específico de sushi, de nome basachi. Segundo as exigências feitas pela culinária japonesa, para a confecção deste "prato" o cavalo tem que ter sido assassinado no máximo há três dias.

"A carne precisa ser consumida dentro de três dias após ser abatida para ser comida como sushi", disse Ewa Demianowicz, dirigente da Humane Society International, ao The Dodo.

Cavalos considerados indesejados estão sendo exportados, aos milhares, de uma maneira absolutamente inaceitável e cruel, carregados em caixotes apertados e depois levados pelo oceano para o Japão. Semana após semana, os cavalos são carregados dos aeroportos de Edmonton e Calgary, em Alberta, bem como do aeroporto de Winnipeg, em Manitoba.

Trata-se de um quase que segredo que está sendo mantido nas sombras e fora da vista da sociedade por razões lucrativas, envolvendo um acordo comercial espúrio entre o Canadá e o Japão. Apenas no ano de 2016 o Japão importou 6,5 milhões de libras de carne de cavalo, o que corresponde a cerca 3 mil toneladas de carne de cavalo. Repugnante imaginar de quantos cavalos estamos falando e que tiveram seu fim desta forma impensável )) ....

Mas tal barbárie não se limita a um acordo genocida firmado apenas entre o Canadá e o Japão. Embora seja ilegal importar os cavalos dos Estados Unidos, muitos estão sendo levados dos EUA para o Canadá, de onde então, burlando as leis americanas, são então embarcados para o Japão.

É um segredo nojento que a Canadian Horse Defense Coalition quer que o mundo tome conhecimento.
"É triste e difícil de entender", disse Debby Murtagh, diretor de pesquisa e divulgação comunitária da Coalizão Canadense de Defesa de Cavalos (CHDC, na sigla em inglês), ao The Dodo.

Os vôos são torturantes para os cavalos, que  permanecem em engradados apertados por até 18 horas,  sem comida ou água. (As leis impostas pela Agência Canadense de Inspeção de Alimentos (CFIA) permitem que os cavalos não tenham comida, água ou descanso por até 36 horas.)

Apenas para citar dois episódios, durante um voo em 2012, três cavalos morreram durante um acidente de pouso. Outros seis morreram em voo devido ao intenso confinamento dos grandes animais, ao estresse do voo e às condições degradantes e odiosas em que haviam sido colocados.

Segundo fontes, muitas das leis que podem até proteger os animais não são aplicadas por causa dos altos lucros do comércio. De acordo com Demianowicz, “se eles seguissem os regulamentos, não seria tão lucrativo para um negócio”.

Cavalos são animais muto assustadiços, nervosos. É terrível pensar em como se sentiram, no horror que experimentaram ...

Animais maravilhosos, que possivelmente serviram aos propósitos humanos por anos, tem sido brindados com este tratamento quando são considerados "descartáveis", provavelmente depois de anos de trabalho forçado e serviços prestados.




Tudo para que alguns "comam uma especiaria" e alguns outros "façam bons negócios" ....

Este é o troco com que a humanidade lhes retribui.

Nós, brasileiros, temos que nos manter muito atentos parque algo assim não venha a acontecer também aqui, juntando-se os cavalos à nossa já longa e sórdida lista de animais vilmente assassinados e exportados para outros países. 
Um número imenso deles já exportados vivos em navios.

O Brasil me envergonha.
O mundo me envergonha.
E a humanidade muito me entristece e revolta.




quarta-feira, 25 de outubro de 2017

DIREITOS ANIMAIS OU DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA REFLEXÃO PARA A BIOÉTICA.







Aqueles que se interessam pelos temas da exploração animal e da bioética encontrarão inspiração no texto de Marcos Antonio de Queiroz Lemos, que reproduziremos nesta postagem. 
Além da excelente discussão teórica sobre os temas, encontrarão ainda diversas referências históricas aos (tímidos) passos dados na causa dos direitos animais aqui no Brasil.   Adicionalmente, as referências bibliográficas citadas podem ser valiosas para consulta.

                                                                    
 ...  " os animais, semelhante a nós animais humanos, são detentores  de  direito moral que antecede a qualquer
ordenamento jurídico, a qualquer direito positivo,  possuindo portanto o direito fundamental à vida, à integridade física e à liberdade"                                                                                                                                                                     







Trabalho publicado nos anais do XXIX Encontro Nacional do CONPEDI 
Publicado na Revista Jurídica ConsulexAno XV-No.358.15/12/2011, p. 28 





DIREITOS ANIMAIS OU DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA REFLEXÃO PARA A BIOÉTICA.

Marcos Antonio de Queiroz Lemos 1                                                                                               


1. INTRODUÇÃO
As normas em vigor em nosso ordenamento jurídico relativas ao trato dos animais são tímidas e com frequência descumpridas. Ao nos referirmos ao termo direitos animais, colocamo-nos diante da Moral e da Ética que devemos ter para com os animais não humanos. Moral e Ética que devem ser compreendidas como conceitos basilares, inerentes à esfera dos direitos humanos elementares e que implicam no fim da exploração animal. Somente assim podemos compreender que são noções indissociáveis, Ética humana e Bioética.2 

Inicialmente a Bioética se propunha ao estudo de várias questões concernentes à melhoria da qualidade de vida em sociedade, não demorando a ingressar no âmbito de debates acadêmicos e científicos, principalmente em função dos expressivos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos 40 anos. Questões como a eutanásia, aborto, pesquisas com célulastronco, transplantes de órgãos, Projeto Genoma, técnicas de reprodução assistida, representam apenas alguns desses êxitos científicos que somente foram possíveis após essa explosão tecnológica. Por tudo isso, na atualidade a Bioética se apresenta como disciplina autônoma em algumas das mais respeitadas universidades do mundo. Diante dessa realidade constatamos o importante papel que a Bioética exerce não só no desenvolvimento científico, mas também nos seus reflexos desse na sociedade.3 

Sob esse enfoque, o presente trabalho pretende analisar a legislação internacional e interna que versa sob a proteção aos animais não humanos, tratando das questões inerentes aos maus-tratos, instigando uma maior conscientização sobre os maus-tratos por eles sofridos, seja em experimentos de laboratório para fins científicos ou da indústria de cosméticos, seja no ambiente doméstico ou para fins utilização em rinhas, contrariando o arcabouço jurídico nacional que repreende algumas práticas criminosas e sob o “manto da legalidade” autoriza outras largamente observadas em todo o território brasileiro e comum nas diversas classes sociais, tendo como autores contumazes profissionais liberais, políticos, integrantes da administração pública dos três poderes e empresários, dentre outros. 

Há duas correntes de pensamento na Filosofia contemporânea que defendem a atribuição de dignidade e direitos aos animais e sua inclusão na Ética. Defensorismo ou Liberalismo dos animais e Abolicionismo são essas correntes que se diferem em suas teorias e seus argumentos, bem como na finalidade.

A primeira corrente tem como representante o filósofo americano Peter Singer, e defende o reconhecimento de direitos aos animais e sua convivência digna com os seres humanos em um mesmo habitat. Afirma que os argumentos utilizados para a não inclusão dos animais não humanos na Ética enquanto membros de uma comunidade e a negação de seus direitos são os mesmos que foram utilizados em tempos pretéritos para negativa dos direitos das mulheres e dos negros.

A segunda corrente de pensamento denominada de abolicionismo animal tem como defensor o filósofo americano Tom Regan conhecido internacionalmente. Afirma o autor que há necessidade de uma ruptura total da exploração animal para que os direitos dos animais sejam exercidos, argumentando que os animais não deixarão a sua posição de servidão enquanto estiverem na convivência com os humanos. Há coincidência nessas duas correntes de pensamento na proposta de adoção de um estilo de vida vegetariano pelos seres humanos, defendido por Singer em sua obra Ética da Alimentação e por Regan em sua obra intitulada Jaulas Vazias.

2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Os maus-tratos têm origem no Direito Romano, o que ensejou o trato dos animais como mera coisa de domínio particular ou da União, no campo do Direito Civil. No Direito Penal, falava-se em objeto material da conduta humana e não em vítimas, enquanto que no Direito Ambiental, recebiam o tratamento de recurso ambiental ou bem de uso comum do povo. Com a criação da primeira associação de proteção aos animais na Inglaterra em 1824, denominada Society for Preservation of Cruelty to Animals, seguindo-se a criação do Fundo Mundial para a Preservação da Vida Selvagem, a World Wildlife Found (WWF), e do Greenpeace, essa realidade se desabrochou tendo repercussão também no Brasil. Esse agir tem como lastro as legislações pioneiras editadas na Colônia de Massachusetts Bay em 1641, na França em 1850, propondo multa e até pena de prisão a quem infligisse maus-tratos aos animais, e em Bruxelas (Bélgica), nascedouro da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, em 1978. Nessa esteira o Brasil editou o Decreto n. 16.590/24, com o fim de regulamentaras atividades de casas de diversões públicas, proibindo corridas de touros, novilhos e brigas de galos, dentre outras que causassem sofrimento aos animais.6

Esse importante documento internacional com os preceitos mais fundamentais sobre os direitos dos animais levou várias nações a normatizar esses direitos também em seu ordenamento jurídico interno, através de leis específicas ou disposições constitucionais. Dentre esses regramentos destinados a proteção dos animais, alguns anteriores à própria Declaração podem mencionar no Brasil o Decreto n. 24.645/34, que estabeleceu as práticas causadoras de maus tratos aos animais e proibindo no inciso XXIX, que se promovessem lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, o Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções penais) que passou a sujeitar o infrator que promovesse crueldade ou trabalho excessivo aos animais a pena de prisão simples, e mais recentemente a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Nos Estados Unidos temos a Welfare Animal Act (1966) e na Europa a Convenção Europeia para Proteção dos Animais de Companhia (1987).

O Brasil é um dos poucos países que erigiu a nível constitucional um dispositivo que contemple direitos aos animais. Trata-se do art. 225, § 1º. Inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que incumbe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e flora. O legislador magno, ao reconhecer aos animais a capacidade de sentir e sofrer (proibição de atos cruéis) deixa claro que são seres sencientes e não coisas, bens semoventes, objetos ou meros recursos naturais. Apesar desse enunciado de feição biocêntrica (a vida é o valor supremo), a violência contra os animais se alastra pelo país, seja pela exploração em trabalhos forçados como animais de tração, em espetáculos públicos, rituais macabros, etc. Tamanha contradição reside na postura jurídica antropocêntrica ainda predominante, que faz do homem o centro do Universo, como pretenso gestor do Planeta, que perdura há mais de 2.000 anos na cultura ocidental, desencadeando, ao longo da história, a contínua degradação do ambiente e incondicionada exploração dos animais. Esse paradigma mais generoso provém da milenar tradição hindu, conforme se verifica no art. 51-A, item 8, da atual Constituição Indiana: São deveres de todo cidadão da Índia: proteger e melhorar o meio ambiente natural, incluindo florestas e lagos, rios e vida selvagem, e ter compaixão pelas criaturas vivas.

3. DIREITOS ANIMAIS OU DIREITOS DOS ANIMAIS 

Ao nos referirmos ao termo direito dos animais a primeira ideia que temos são a de direitos positivados, entendimento utópico em nosso ordenamento jurídico atual o qual não reconhece os animais como titulares de direitos. Porém se nos remetermos à terminologia direitos animais, estaremos nos colocando diante da Moral e da Ética que devemos ter para com essas criaturas. Moral e Ética compreendidas como conceitos basilares, inerentes à esfera dos direitos humanos elementares e que implicam na erradicação da exploração animal. Nesse sentido, os animais, semelhante a nós animais humanos, são detentores do direito moral que antecede a qualquer ordenamento jurídico, a qualquer direito positivo, possuindo portando o direito fundamental à vida, à integridade física e à liberdade. Nesse momento o princípio da igualdade vem requerer que o sofrimento dos animais não humanos seja considerado em igualdade de condições com sofrimentos semelhantes, principalmente no aspecto do sistema nervoso, apresentando senciência. Inflingir-lhes dor, medo, stress é tão ultrajante como dispensar o mesmo tratamento aos humanos.8 

Como defensor da corrente dos direitos dos animais, direito de uma vida, Regan se considera um defensor dos direitos animais, como parte do movimento pelos direitos animais. Esse movimento é comprometido com uma série de fins, incluindo a abolição total do uso de animais na ciência, a eliminação total da produção de animais, da caça esportiva e armadilhas comerciais. Regan busca provocar uma consciência moral para além da simpatia, de empatia ou de compaixão. Há que se repensar os hábitos e crenças. No caso de animais usados na ciência, se e de que modo aboliremos seu uso. Temos que mudar nossas crenças antes de mudar nossos hábitos.9

4. A TERMINOLOGIA: MAUS TRATOS 

A questão relacionada aos maus tratos apresenta elementos variados no aspecto jurídico, de ordem ambiental, constitucional, civil, administrativa, processual e penal. Podem ser definidos maus-tratos como toda ação comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa que exponha a perigo ou cause dano à saúde ou ao bem-estar físico ou psíquico do animal, ou que implique no seu molestamento de qualquer modo. Os maus tratos podem ser considerados em sentido amplo ou restrito. No primeiro caso, compreendem os atos praticados com ofensa ao bem juridicamente tutelado, que de qualquer modo molestem ou causem sofrimento aos animais, como a destruição de habitats e redutos ecológicos de uma pluralidade genérica de animais. No sentido restrito, os maus-tratos são os atos praticados deliberadamente ou culposamente, por conduta comissiva ou omissiva contra determinados animais, como as lesões de todo gênero, privação alimentar e submissão a esforço demasiado etc.10  

Entende-se ainda por maus tratos, toda violência ou barbaridade imposta aos animais. Expressões como abuso (uso indevido ou excessivo), ferir (ação de machucar ou causar lesões) ou mutilar (extirpar órgãos ou membros) estão associadas aos maus-tratos. O homem utiliza os animais para a sua alimentação há milhares de anos, e a aglomeração excessiva de animais em pequenos espaços é comum na criação de aves para consumo ou para produção de ovos, bem como nos confinamentos para a produção de carne (bovina, suína) são exemplos de maus-tratos. A utilização de animais em esportes como rodeios, touradas, vaquejadas, corridas (cães, cavalos), “farra do boi”, as quais têm sido alvo de críticas, sempre foi campo para a prática dos maus-tratos. Outra fonte de maus-tratos a animais é seu ingresso em centros urbanos, onde sofrem perversidades através de tiros, pancadas, venenos e outras formas de violência física ou psíquica. Estudos demonstram que os agressores contumazes de animais possuem uma tendência muito superior à prática de crimes passionais ou outras formas de criminalidade.11 

Grave problema também podem representar alguns aspectos culturais como o sacrifício de animais em rituais religiosos embasados em oferendas. Essa situação motivou recentemente a apresentação do Projeto de Lei n. 992/11, de autoria do Deputado Feliciano Filho, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando à proibição destas práticas. Da mesma forma são vítimas de maus-tratos os animais utilizados como atração em circos e parques temáticos, que são geralmente submetidos a treinamentos violentos e obrigados a viver em ambientes pequenos e insalubres. Desde quando um leão de circo matou uma criança na cidade de Recife, diversas leis estaduais e municipais se preocuparam em vedar o uso de animais em espetáculos circenses, a exemplo da Lei n. 12.272/2002, que estende a proibição em todo o Estado de Pernambuco. O maior problema gerado com essas legislações foi o abandono de animais em zoológicos e centros de zoonoses, que invariavelmente não possuem estrutura adequada para acomodá-los.12 

5. OS “GALOS COMBATENTES” E AS RINHAS

O termo “rinha” é utilizado em nosso país para designar a organização de combates entre galos, atividade essa praticada pelo homem há séculos, trazido ao Brasil pelos portugueses. Há controvérsias sobre sua origem histórica, porém acredita-se que o combate entre galos seja apreciado pelos seres humanos há pelo menos 3.000 anos, conforme se depreende por citações e gravuras retratando essa prática na literatura da antiguidade. Os combates entre canários-da-terra, Sicalis flaveola ssp., bem como entre cães e mesmo peixes beta ou “peixes-de-briga”, Betta splendens, costumam receber a mesma denominação, sendo também chamados de “rinha”. Além de designar a prática de levar galos e outros animais a se enfrentar em combates, o termo “rinha”, por extensão é utilizado para designar o local onde são realizados tais combates, também denominados de “rinhadeiro” e “rinhedeiro”. Os galos utilizados em combate não são galos “comuns”. Trata-se de animais de variedades específicas, ditos “puro” ou “mestiço”, pertencentes a uma raça ou raças diferentes, como as denominadas aseel, shamos, bankiva, malaio, nacional, índio, etc. São selecionados e reproduzidos por criadores visando o desenvolvimento de linhagens que conjuguem maior agressividade, maior força e resistência. São chamados “galos combatentes”. 13 

Os galos combatentes têm sua crista assim como as barbelas sob o bico, retiradas como auxílio de tesouras, para evitar que outros galos possam agarrá-los por estes apêndices durante as lutas. Além disso, podem ser feitas escarificações periódicas no tecido da face, para irritar a pele e promover a regeneração e substituição natural da epiderme original, mais sensível a ataques, por um tecido com maiores índices de queratina, que torna a pele insensível, com cicatrizes e grossa como a sola de nossos pés. Cortam-se ainda as esporas dos pés dos animais. Os criadores aguardam que o animal alcance seu desenvolvimento máximo e após a calcificação completa dos ossos, são preparados para a luta. Inicia-se uma rotina de isolamento, banho de sol, alimentação diferenciada e administração de diversas substâncias voltadas para o desenvolvimento de musculatura e resistência, como rações especiais, grãos, aminoácidos, vitaminas, estimulantes, probióticos, anabolizantes e drogas anestésicas, visando o aumento artificial de massa muscular do animal e a supressão do sentimento de dor durante os combates. O treinamento envolve exercícios voltados para o seu desenvolvimento físico, com movimentos forçados como a corrida, o pulo e a batida de asas dos galos. Esses exercícios podem ser feitos pelas mãos do tratador, chegando a extremos de utilizar tanques para exercício na água, móveis, aparelhos e até mesmo esteiras giratórias mecânicas para o desenvolvimento da musculatura das pernas da ave.14

Geralmente as lutas são realizadas em locais discretos que dificilmente levantariam suspeitas da Polícia Judiciária Ambiental, do Batalhão de Polícia Ambiental ou dos demais Órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA e as Secretarias de Meio Ambiente dos Estados e Municípios, podendo ter mais de uma saída e contando sempre com “vigias” estrategicamente posicionados as redondezas, prontos para dar o alarme em caso de aproximação da fiscalização, permitindo com isso, que os participantes possam se evadir. Alguns galistas, como preferem serem chamados os praticantes desse “esporte” ilegal, preparam seus galos pessoalmente e os levam consigo para a rinha, enquanto outros optam por contratar os serviços de treinamento oferecidos pelo dono da rinha, que na maioria dos casos se responsabiliza pela hospedagem, alimentação e treinamento dos galos no próprio local de combate. Inúmeras vezes essa é a opção preferida por particulares que não dispõe de tempo ou condições para treinar seus próprios galos, ou ainda devido a profissão que exercem ou a posição de destaque que ocupam no meio social, não querem correr o risco de ser conhecidos como “proprietários” de galos de briga. 

Nesses serviços estão incluídos até o tratamento dos animais após os combates, quando são medicados e têm suas lesões tratadas de modo que permitam que continuem a participar de outras lutas que são realizadas no interior de um pequeno cercado arredondado, em formato de arena, onde os animais se enfrentam sem chance de fuga. Esses animais lutam com esporas uniformes pontiagudas de plástico rígido ou de aço, e biqueira de aço superior e inferior. De um modo geral as regras das lutas variam de acordo com cada rinha, envolvendo um número variável de rounds de alguns minutos, com curtos intervalos para os galos descansarem, sendo resfriados com água para a melhor recuperação. Essas lutas ocorrem sob uma platéia que grita e faz apostas nos animais, variando o valor de acordo com o poder aquisitivo dos frequentadores de cada rinha, podendo alcançar centenas ou milhares de reais e na falta de dinheiro em espécie, os apostadores podem se valer de bens como veículos ou imóveis. As lutas prosseguem até que ocorra a morte de um dos animais, a fuga diante do oponente, um dos animais não consiga mais ficar de pé ou até que um dos “proprietários” dos galos em combate decida pela interrupção da luta.

Os ferimentos mais comuns são a perda de um ou dos dois globos oculares, perfurações no tórax, na traqueia e vasos sanguíneos do pescoço, além de hematomas e edemas diversos. Os galos vencidos, quando sobrevivem podem ser preparados para outras lutas, ou no impedimento de voltar a lutar por lesões, podem ser aproveitados como reprodutores para a manutenção de sua linhagem e criação de novos galos combatentes. Em outros casos, os animais moribundos são descartados e deixados para morrer ao relento, como objetos desprovidos de valor. Apesar de todo esse malefício que causa a esses animais essa atividade ilegal, é importante ressaltar que não é proibida a criação de galos de raça e variedades combatentes por sua beleza, subtraindo-os das linhagens de corte, sendo algo que não vai de encontro à lei. O que deve ser combatido é a utilização desses animais para a prática de rinha, o que pode ser facilmente constatado no momento da fiscalização através da observação de características físicas e mutilações comuns aos galos utilizados para esse fim, como a ausência de apêndices carnosos na cabeça, a ausência de penas em áreas estratégicas e ainda a presença de esporas aparadas. 

6. CONCLUSÃO

O combate aos maus tratos praticados contra animais é missão de toda a sociedade não apenas do Poder Público. Torna-se necessário o trabalho de prevenção através da educação em todos os níveis, incluindo campanhas publicitárias de conscientização. Torna-se necessário ainda, enfatizar a relevância da Lei de Educação Ambiental, Lei n. 9.795/99, para um despertar de nossas crianças e adolescentes e de toda a sociedade civil quanto à consciência de que o ser humano como parte do meio ambiente, deverá minorar a violência contra os animais. 

A expansão dos direitos fundamentais para alcançar os animais, pode parecer utopia, mas também pode representar um avanço ético na história da humanidade. Para sua efetividade torna-se necessário que o homem se liberte do paradigma jurídico antropocêntrico, que discrimina e estigmatiza os animais, incluindo os direitos dos animais ou direitos animais, assim como há os direitos humanos , como prioridade nos currículos pedagógicos, suscitando uma reflexão sobre nossos hábitos e comportamentos com relação a outras espécies.

Portanto, torna-se imperioso adotarmos o paradigma biocêntrico. Uma ética que se pretenda universal deve reconhecer o valor de cada ser, ajudando a livrá-lo de atos cruéis praticadas em nome da “cultura” e das “tradições”.

RESUMO 
Este artigo analisa sob a ótica da legislação internacional e nacional, o direito dos animais não humanos, instigando uma maior conscientização sobre os maus-tratos por eles sofridos, seja em experimentos de laboratórios para fins científicos ou da indústria de cosméticos, seja no ambiente doméstico ou para fins de utilização em rinhas. Nesse contexto a temática relacionada aos maus-tratos aos animais está presente no nosso cotidiano. Violência por ação ou omissão e de todo gênero divulgadas pela mídia ou denunciadas pela sociedade civil, resultam em reações de indignação e desafiam a ordem jurídica mundial, entre as quais podemos listar torturas, espancamentos, brigas de galo, touradas, destruição de habitats, abandonos, privação alimentar e confinamentos em locais insalubres sem as mínimas condições higiênico-sanitárias, dentre outros. . 

ABSTRACT 
This paper analyzes from the perspective of international and national legislation, the rights of nonhuman animals, prompting greater awareness about the mistreatment suffered by them, either in laboratory experiments for scientific purposes or cosmetics industry, whether in the home environment or for use in cockfights. In this context the issue related to the mistreatment of animals is present in our daily lives. Violence by act or omission and of every kind disclosed by the media and denounced by civil society, resulting in reactions of outrage and challenge the legal world, among which we can list tortures, beatings, cockfighting, bullfighting, habitat destruction, abandonment , food deprivation and confinement in unhealthy places without basic sanitary conditions, among others. 

 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 O autor é delegado da Polícia Civil no Estado do Pará e professor do Instituto de Ensino de Segurança Pública IESP/PA. É diretor da Delegacia de Combate a Crimes Contra a Fauna e Flora, da Divisão Especializada em Meio Ambiente. Possui Especialização em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela UFPA, Pós-graduação MBA em Segurança Pública pela UCAM/RJ e, na época em que o texto foi apresentado, mestrando em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Amazonas-UEA/AM.
2 DUTRA, Valéria de Souza Arruda. Animais, Sujeitos de Direito ou Sujeitos de Uma Vida? Disponível em:
<http://www.conpedi.org.br/anais_salvador.html. Acesso em 12/03/13.
3 MACHADO, Josielke Goreti Soares; PINHEIRO, Marília dos Santos; MARÇAL, Silvia Helena;
ALCÂNTARA, Patrícia de Fátima Pires. Análise Bioética da Legislação Brasileira Aplicável ao Uso de Animais Não-Humanos em Experimentos Científicos. Disponível em: <http://cceb.unisal.edu.br. Acesso em 16/08/12.
4 GOMES, Nathalie Santos Caldeira. Ética e Dignidade Animal: Uma Abordagem da Constituição Brasileira, da Lei de Crimes Contra a Natureza e do Decreto de Proteção aos Animais Sob a Ótica da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Trabalho publicado nos anais do XXIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza-CE nos dias 09, 10, 11, 12 de junho de 2010.
5 GOMES, op. cit. 
6 BRANDÃO, Alessandra. Os Direitos dos Animais na Sociedade Contemporânea. Revista Jurídica Consulex. Ano XV-No.358. 15/12/2011, p. 28 e 29.
7 LEVAI, Fernando Laerte. Maus Tratos a Animais Ações e Reflexões. Revista Jurídica Consulex. Ano XVNo.358. 15/12/2011, p. 32 e 33.
8 DUTRA, op. cit. 
9 MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. 
10 FILHO, Diomar Ackel. A Questão dos Maus Tratos a Animais. Revista Jurídica Consulex. Ano XV-No.358. 15/12/2011, p. 25 e 26. 
11 TEIXEIRA, Marcelo Weinstein. Proteção aos Animais Missão de Todos. Revista Jurídica Consulex. Ano XVNo.358. 15/12/2011, p. 23. 
12 TEIXEIRA, op. cit, p. 24.
13 MACHADO, Daniel Accioly Nogueria; BARREIRA, Luciana Aires e; BRITO, Francisco Antonio de. Laudo Técnico Pericial n. 003/2009. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA/Setor de Fauna/DIFISC/SUPES. Fortaleza/CE, em 05/10/2009.
14 MACHADO, op. cit. 



BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2012.
_______. Decreto no. 24.645 - 10 de junho de 1934. Estabelece medidas de proteção aos
animais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em 12.ago.2012
_______. Decreto Lei no. 3.688 - de 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais.
Código Penal. São Paulo: Saraiva, 2012.
_______. Lei no. 9.605 - de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e
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